Art. 81, Inc. Ii da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 81, Inc. Ii da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES GRAVES NA GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE RESTOU DECIDIDO NO RE-1.307.146/MS . ILICITUDE DE ELEMENTOS ORIUNDOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE VÁRIOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS INICIALMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO HOSPITAL CONTRATADO, EM PROL DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO PARCELADO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAR O FEITO ATÉ O RECOLHIMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE UM DOS GESTORES, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO TCU. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE RONDÔNIA. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS FORA DE CONTAS ESPECÍFICAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR DÉBITO. SUBSUNÇÃO EM HIPÓTESE PREVISTA NA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 57/2004. NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO A DILIGÊNCIA. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NOS INCISOS II E IV DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA. CIÊNCIA À REPRESENTANTE

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades verificadas na aplicação de recursos de convênio. Execução apenas parcial dos serviços, em decorrência da ausência de contrapartida estadual. Irregularidade das contas do ex-Governador, com aplicação de multa (Acórdão n. 694/97 ¿ TCU - 2ª Câmara). Recurso de Reconsideração impetrado contra o aludido Acórdão. Conhecimento para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos da Decisão recorrida (Acórdão n. 121/99 ¿ TCU - 2ª Câmara). Determinação para o desconto da dívida na remuneração do responsável, militar reformado da Marinha, conforme dispõe o art. 28 , inc. I , da Lei n. 8.443 /92, c/c os arts. 74 , 75 , inc. IV , e 79 da Lei n. 8.237 /91.

Mais Jurisprudência (+224)

Diários Oficiais que citam Art. 81, Inc. Ii da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • DOU 27/03/2000 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 26/03/2000 • Diário Oficial da União

    I do art. 28 da Lei n, 8.443/92, c/c os arts. 74 e 75, inc... I, da Lei n. 8.443/92), sendo esta, por força do art, 24 da Lei Orgânica desta Corte, líquida e certa, a mesma é plenamente enquadrada no conceito enunciado pelo inc... Determinação para o desconto da dívida na remuneração do responsável, militar reformado da Marinha, conforme dispõe o art, 28, inc, I, da Lei n. 8.443/92, clc os arts, 74, 75, inc

  • DOU 27/06/2001 - Pág. 116 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 26/06/2001 • Diário Oficial da União

    12, § P e uni. 22, parágrafo único. da Lei n." 8.443/92 ck o art. 153. § 2°, do Regimento Interno do TCU. 5... Decisão; O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. não-conhecer do Recurso de Reconsideração em exame, com lidero no art. 32 da Lei n" 8.443/92 de o § 2" do art. 37 da Resolução... DECIDI-, com lundamento nos arts 33 e 48 da I ei n" 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame, para-, no mérito, negar-lhe provirnernO. 9. Ata n" 22/2001 - Plenário II)

  • DOU 03/09/2001 - Pág. 105 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/09/2001 • Diário Oficial da União

    Unidade Técnica: Serur. em 21/6/2000, ao passo que a notificação se deu quase dois anos nhuma das hipótesesprevistes nos incisos-I, II e III do art. 35 da _Lei 8... Ata n° 33/2001 - Plenário. art. 35 do referido diploma legal, de foram a permitir o presente Considerando que as normas gesta Corte de Contas não pre (Inc expediente seja recebido como Recurso de Revisão... Sebastião Rodrigues 1.Processo: TC-225.242/.1995-8 art. 18 da Resolução n° 64/96-TCU e na Portaria/GP de 30 .de abril de 2001

Mais Diários Oficiais (+60)

Doutrina que cita Art. 81, Inc. Ii da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 81 e 82 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta... Ato inexistente , p. 81 et seq. V. Caranta. Inesistenza , p. 5... Princípios , p. 81 et seq. ), manifestação essencial do Estado Democrático de Direito ( CF 1.º), significa a submissão da administração à Constituição e às leis

    Art. 5º

    Art. 2.º Pelo não cumprimento do art. 1.º, ficam os infratores sujeitos a: I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; II – multa... Art. 5º... CPC 91). • II: 18. Princípio da legalidade. “O princípio da legalidade contempla tanto a idéia de supremacia da lei (Vorrang des Gesetzes), quanto a de reserva legal (Vorbehalt des Gesetzes)

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 81 e 82 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta... Ato inexistente , p. 81 et seq. V. Caranta. Inesistenza , p. 5... Princípios , p. 81 et seq. ), manifestação essencial do Estado Democrático de Direito ( CF 1.º), significa a submissão da administração à Constituição e às leis

    Art. 5º

    Art. 5º... CPC 91). • II: 18. Princípio da legalidade. “O princípio da legalidade contempla tanto a idéia de supremacia da lei (Vorrang des Gesetzes), quanto a de reserva legal (Vorbehalt des Gesetzes)... 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I – Disposições gerais (Arts. 37 e 38)

    e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.81 e 82 § 3o A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta... Ato inexistente , p. 81 et seq. V. Caranta. Inesistenza , p. 5... Princípios , p. 81 et seq. ), manifestação essencial do Estado Democrático de Direito (CF 1.º), significa a submissão da administração à Constituição e às leis

    Mostrar todos resultados
Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...