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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. O Regional não foi instado a examinar a matéria à luz da indigitada ofensa aos artigos 2º, 18, 29, 30, I, 37, caput , 39, e 169 da Constituição Federal e 81 , 82 , 145 e 146 do Código Civil , o que resultou na ausência de prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. O Regional não foi instado a examinar a matéria à luz da indigitada ofensa aos artigos 2º , 18 , 29 , 30 , I , 37 , caput , 39 , e 169 da Constituição Federal e 81 , 82 , 145 e 146 do Código Civil , o que resultou na ausência de prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 , I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Inexistindo má-fé, nem se diga da aplicação do art. 80 , II e 81 do CC... Assevera que houve ofensa aos arts. 80 , II , e 81 do CC , diante da existência de má-fé do recorrido que alterou a verdade dos fatos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 375-387)... Também, no que tange aos arts. 80 , II , e 81 do CC , não prospera a pretensão da parte, porquanto o acórdão foi expresso no sentido de que “tampouco houve alteração da verdade pelo inventariante”, conclusão
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Sumário: Parte Geral Introdução 12.1. As mudanças de paradigma e a tutela do consumidor 12.2. Vulnerabilidade do consumidor 12.3. Da proteção constitucional ao consumidor 12.3.1. Sobre as previsões vigentes na Constituição Federal brasileira 12.3.2. Sobre a existência e possibilidade de mandados de criminalização na Constituição Federal 12.4. Os contornos do bem jurídico e a legitimidade da intervenção do direito penal dos crimes contra as relações de consumo 12.4.1. As relações de consumo como bem jurídico penal 12.4.2. Os crimes contra as relações de consumo como componentes do Direito Penal Econômico 12.4.3. Sobre a legitimidade da intervenção penal na tutela das relações de consumo 12.5. A relação jurídica de consumo 12.5.1. Os sujeitos da relação de consumo 12.5.1.1. Conceito de fornecedor 12.5.1.2. Conceito de consumidor 12.5.1.2.1. Consumidor stricto sensu (art. 2º, caput, CDC) 12.5.1.2.2. Consumidor equiparado 12.5.2. O objeto da relação de consumo: produtos e serviços Crimes em
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Sumário: 3.1. Defesas homotópicas 3.1.1. Exceção de pré-executividade: incidente de defesa 3.1.1.1. Terminologia consagrada pela prática forense 3.1.1.2. Do surgimento à subsistência da exceção de pré-executividade no sistema atual 3.1.1.3. Da alegação ao acolhimento da exceção de pré-executividade na execução: questões procedimentais 3.1.2. Oposição à execução: defesa incidental 3.1.2.1. Das duas modalidades típicas de oposição à execução: embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença 3.1.2.2. Natureza acional dos embargos à execução 3.1.2.3. Natureza acional da impugnação ao cumprimento de sentença 3.1.2.4. Os limites da matéria objeto de cognição na oposição conforme o título executivo 3.1.2.5. Oposição de forma e oposição de fundo 3.1.2.6. Objeto litigioso da oposição 3.1.2.6.1. O mérito da oposição não se confunde com o mérito da execução 3.1.2.6.2. O pedido na oposição 3.1.2.6.3. Causa de pedir na oposição 3.1.2.7. Da relação de prejudicialidade entre a oposição e a
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Em nenhum caso, a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas pode prescindir do evento danoso.” 6 O Código Civil brasileiro de 1916 definia ato jurídico (com viés teleológico) no art. 81 , como... Repare-se que o Código Civil consagrou o princípio da atipicidade da responsabilidade, mediante a inclusão de uma cláusula de caráter geral... O princípio geral, estabelecido pelo art. 186 do Código Civil brasileiro, serve de fundamento tanto para a responsabilização contratual quanto pela extracontratual 4
tal como exige o artigo 783 , do CPC . assumiram, nos termos do artigo 32, do Decreto nº 57.663 /1966, e da cláusula 8.1 , da CCB 3552, obrigação solidária e autônoma em relação à Olimpo, quadro que... ("Olimpo"), sociedade inscrita no CNPJ/ME sob nº , com sede nesta Cidade, na , Vila Olímpia (CEP ); (ii) OPMMR 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA... Comarca de Monte Mor, dado em alienação pela Olimpo, mediante lavratura do respectivo termo e adoção das providências para averbação da constrição via sistema ARISP; titularidade dos Executados OPMMR 02
tal como exige o artigo 783 , do CPC . assumiram, nos termos do artigo 32, do Decreto nº 57.663 /1966, e da cláusula 8.1 , da CCB 3552, obrigação solidária e autônoma em relação à Olimpo, quadro que... ("Olimpo"), sociedade inscrita no CNPJ/ME sob nº , com sede nesta Cidade, na , Vila Olímpia (CEP ); (ii) OPMMR 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA... Comarca de Monte Mor, dado em alienação pela Olimpo, mediante lavratura do respectivo termo e adoção das providências para averbação da constrição via sistema ARISP; titularidade dos Executados OPMMR 02
Por derradeiro, vale registrar que a OPMMR e o assumiram, nos termos do artigo 32, do Decreto nº 57.663 /1966, e da cláusula 8.1 , da CCB 3552, obrigação solidária e autônoma em relação à Olimpo, quadro... ("Olimpo"), sociedade inscrita no CNPJ/ME sob nº , com sede nesta Cidade, na , Vila Olímpia (CEP ); (ii) OPMMR 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA... mediante lavratura do respectivo termo e adoção das providências para averbação da constrição via sistema ARISP; (iii) em paralelo, a penhora via Bacenjud de numerário de titularidade dos Executados OPMMR 02