Art. 82, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223473520165040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI13.105/15. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 E NA SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A constatação de que, ao tempo da concretização da dissolução contratual, após o curso do aviso prévio indenizado (O.J. 82 da SBDI-1), a impetrante se encontrava acometida de doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de reintegração no emprego. 2. Nessa hipótese, a garantia provisória de emprego encontra lastro no direito objetivo (art. 118 da Lei nº 8.213/91) e na Súmula 378, II, do TST, razão pela qual configurada a afronta a direito líquido e certo da impetrante. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8425820165050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI13.105 /15. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991 E NA SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A constatação de que, ao tempo da concretização da dissolução contratual, após o curso do aviso prévio indenizado (O.J. 82 da SBDI-1), a impetrante se encontrava acometida de doença incapacitante relacionada ao trabalho, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de reintegração no emprego. 2. Nessa hipótese, a garantia provisória de emprego encontra lastro no direito objetivo (art. 118 da Lei nº 8.213 /91) e na Súmula 378, II, do TST, razão pela qual configurada a afronta a direito líquido e certo da impetrante. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00508941920124036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ARGUIÇÃO EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105 /15). NÃO REFORMA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.347.627/SP , ao apreciar a matéria, consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. 2. A questão relativa à ilegitimidade do sócio não pode ser arguida pela empresa devedora, ante a ausência de legitimidade e interesse de agir. 3. Não obstante o entendimento firmado, na hipótese dos autos, verifica-se que, muito embora do cabeçalho da petição do recurso da apelação da embargada tenha constado o nome da empresa Indústria Americana de Papel Ltda, que também figurou com a embargada no polo dos autos da ação executiva nº 1999.61.82.002003-2, o questionamento exposto nas razões das apelações das partes em momento algum desvirtuou daquele discutido no processo executivo e nos embargos à execução, qual seja, a legitimidade do sócio para figurar no processo executivo. Nesse contexto, é possível concluir que se trata de mero erro material, até porque os embargos à execução fiscal foram opostos pelo sócio da empresa executada. 4. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação negativo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15286620125090004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APOSENTADO. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. PRESCRIÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de parcela decorrente do contrato de trabalho devida diretamente pela empregadora aos aposentados, e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/15, deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte Superior aplica, ao caso, a diretriz constante nas Súmulas 51, I, e 288/TST, e no art. 468 da CLT, para concluir que o Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 é norma interna de natureza regulamentar, que assegurou aos empregados admitidos até 31.12.82 (hipótese dos autos) a participação nos lucros prevista no Termo Aditivo ao ACT de 1969. Logo, é condição que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico da Autora, admitida antes de 31.12.82, não podendo o instrumento normativo posterior limitar o recebimento da referida parcela, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50082734620154047003 PR 5008273-46.2015.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCRA. ASSENTAMENTO RURAL MÃE DE DEUS. OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. DEMORA. DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS RELACIONADAS NO ART. 82 DO CPC . 1. A demora na outorga do título de propriedade pelo INCRA, quando dependia de diligências a serem empreendidas precipuamente pela autarquia, gera dano moral. 2. A inclusão dos honorários advocatícios nas "despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo", a que alude o artigo 82 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15), carece de amparo legal. O dispositivo refere-se a gastos decorrentes do processo, tais como remuneração de peritos e intérpretes, pagamentos de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, custeio de locomoção de testemunhas, dentre outras, estando, o regime de arbitramento e pagamento da verba honorária, disciplinado em norma distinta (art. 85).

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

TST - ARR 1339001420095050030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO REGULAR. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Caso em que inexiste nos autos instrumento de mandato válido em nome do advogado que subscreveu o recurso de revista, não havendo falar, ainda, em mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Desse modo, considera-se juridicamente inexistente o recurso. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC /73, a teor da Súmula 383, II, do TST (com redação da Res. 129/2005). Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA. Se as ações coletivas devem ser manejadas para a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos ( CDC , art. 81 , II e III), apenas estando legitimados os sujeitos expressamente previstos em lei ( CDC , art. 82 ), não se revela correto afirmar a presença de litispendência ou coisa julgada em razão do ajuizamento de ação individual, proposta para a defesa de interesse individual homogêneo ou heterogêneo. Aliás, a análise da litispendência em razão do trânsito de ação coletiva, voltada à defesa de direitos e interesses individuais homogêneos ( CDC , art. 81 , III), há de se processar em conformidade com o art. 104 do CDC . Além disso, se a coisa julgada na ação coletiva, com efeitos "erga omnes", depende necessariamente do resultado de procedência ( CDC , art. 103 , III ), é evidente que nada obsta o trânsito simultâneo das ações coletiva e individual, de sorte que não se pode cogitar, em qualquer hipótese, do pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DIREITO DE ARENA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. Esta Corte reconhece a natureza remuneratória do direito de arena, aplicando, por analogia, a orientação contida na Súmula 354/TST. Recurso de revista não conhecido.

Renúncia ao direito de recorrer no plano administrativo quando o objeto da demanda administrativa for idêntico ou menor que o objeto da demanda judicial

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830 /80 E ART. 1º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 1.737 /79. 1....(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19.

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.
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