Art. 82, Inc. Iii da Lei 6880/80 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA COMO ADIDO. LEI Nº 6.880 /80. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, caput; o art. 82, I e art. 50, IV, e, com redação dada pela Lei nº 13.954 /19, todos da Lei nº 6.880/80). 2.A jurisprudência é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que se tornou temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração, como adido, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que o autor/agravado, licenciado em 27/02/2021 (cf. ID XXXXX, fl. 21, da ação originária), fez juntar documentação comprobatória da probabilidade de seu direito, notadamente o atestado médico, datado de 18/02/2021 (ID XXXXX da ação originária), do qual consta que se encontrava impossibilitado de exercer atividades laborativas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Necessidade de tratamento médico por ocasião de seu licenciamento demonstrada. 4.Presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC ). 5.Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82 , XII , DO ESTATUTO DOS MILITARES . 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541 , par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 3. Caso se conclua de forma diversa, estar-se-ia admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 4. Recurso especial provido.