Art. 82 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO. LEGALIDADE. EX-POLICIAL. SEPARAÇÃO DOS PRESOS COMUNS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo" (art. 27 , § 2º , da Lei 8.038 /90). 2. A execução provisória do acórdão condenatório representa mera conseqüência do exaurimento das instâncias ordinárias, inexistindo, pois, constrangimento ilegal na decisão que determina a transferência do preso para estabelecimento prisional destinado ao preso provisório e sob jurisdição da Vara de Execuções Penais (art. 82 da Lei 7.210 /84). 3. Analisar a tese de que o presídio para o qual o paciente foi transferido não dispõe de condições para custodiá-lo exige dilação probatória, insuscetível, com cediço, em sede de habeas corpus. 4. O preso provisório ex-policial militar deverá ser alojado em dependência própria, isolada dos presos comuns. Aplicação do art. 5º , XLIX , da Constituição Federal , e, por analogia, do art. 84 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais . 5. Ordem parcialmente concedida para determinar à direção do estabelecimento prisional onde o paciente cumpre a execução provisória da pena que, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, o mantenha alojado em dependência apropriada a ex-policiais, isolado dos presos comuns

Ementa Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de habeas corpus impugnando decreto de prisão preventiva convertida, sustentando: fundamentação inidônea, condições pessoais favoráveis, inocência, necessidade de tratamento médico na Capital, prisão em localidade diversa da residência da família. (1) A periculosidade da paciente, evidenciada pelas circunstâncias do fato, constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. (2) Negativa de autoria é matéria que demanda avaliação fática e probatória, a qual permeia o mérito da ação penal, transpondo, porquanto, os limites da via eleita. (3) Compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar a saída da paciente para tratamento ou acompanhamento médico (Lei 7.210 /84, art. 120 , inc. II , c/c o art. 14 ). (4) Não constitui direito do preso escolher o estabelecimento prisional, desde que o recolhimento se dê em estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal (Lei 7.210 /84, art. 82 ). Outrossim, não houve manifestação do juízo de origem sobre aludida tese. (5) Pedido de habeas corpus parcialmente conhecido e indeferido. Parecer acolhido.