Art. 822 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 65-70), o recorrente alegou violação ao art. 822 do CC... do CC/02 - Ressarcimento do montante desembolsado, nos termos da cláusula 11a firmada entre as partes - decisão agravada reformada... de conhecimento e não do fiador - admissibilidade - a mora da empresa-ré em relação à dívida com a fundação foi constituída com a sua citação na ação de cobrança (lide primária) inteligência do art. 822

Dessa forma, é que a alegação de ofensa aos arts. arts. 421 , 822 e 884 do CC/02 muito embora não encontre obstáculo na Súmula nº 283 do STF, esbarra efetivamente nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ... Como as razões do recurso especial não impugnaram esse fundamento específico, se limitando a apontar contrariedade aos arts. 421 , 822 e 884 do CC/02 , a decisão monocrática aplicou a Súmula nº 283 do... e 884 do CC/02 , além de dissídio jurisprudencial, pois os descontos incidentes sobre as comissões, ao contrário do que consignado pelo acórdão recorrido, seriam legítimos

A mera alegação de ofensa aos arts. 421 , 822 e 884 do CC/02 , com a devida vênia, não representam uma impugnação efetiva ao fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do... e 884 do CC/02 , além de dissídio jurisprudencial, pois os descontos incidentes sobre as comissões, ao contrário do que consignado pelo acórdão recorrido, seriam legítimos... adotado pelo TJDFT no tocante à renovação automática do contrato (cláusula 12.1), teria privilegiado a quebra contratual e propiciado o enriquecimento sem causa da TELEFÔNICA; (3) 421 , 422 e 423 do CC/02