Art. 83, § 1 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-68.2019.8.11.0041 APELANTE: G. B. C. APELADO: VIACAO JUINA LTDA - EPP EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR – VIAGEM DE ÔNIBUS – ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO DO AUTOR (MENOR) COM A SUA A ACOMPANHANTE (AVÓ) – DESCABIMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA DE VIAÇÃO – ARTIGO 83 , § 1º , DO ECA – RECURSO DESPROVIDO. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis (certidão de nascimento) a comprovar o grau de parentesco entre o autor (menor de idade) e a sua acompanhante (avó) não apenas no embarque, mas durante todo do trajeto da viagem, razão pela qual não se verifica, na negativa de embarque do demandante pela companhia de viação, ilicitude capaz de gerar dever de indenizar, a qual apenas agiu no exercício regular do seu direito, nos termos do artigo 83 , § 1º da Lei 8.069 /90.-

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CRIANÇA ACOMPANHADA DE SUPOSTA AVÓ SEM PORTAR NENHUM DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ALEGADO PARENTESCO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 83 , § 1º , 'B' DA LEI 8.069 /90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação constitutiva de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Prestação de serviços. Aquisição de passagens aéreas para transporte de menores de idade (à ocasião, respectivamente de 13 e 15 anos de idades). Cobrança de taxa de acompanhamento de menores, no caso, que se afigura regular. Incidência, ademais, do imperativo legal disposto no artigo 83 , § 1º , b, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90), que impõe o acompanhamento de menores de 16 (dezesseis) anos em viagens. Danos materiais e morais inocorrentes. Cobrança da taxa pela parte ré que se afigura regular. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Sentença mantida.