Art. 83 da Lei de Licitações em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIALRELATIVA À LEI N. 8.666 /1993, ARTS. 83 E 89 . PREFEITO. LICITAÇÃODISPENSADA INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. PERDA DEMANDATO. RECONDUÇÃO AO CARGO MEDIANTE ELEIÇÃO POPULAR. INVESTIDURAORIGINÁRIA. DIPLOMAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO ELEITORAL. NECESSIDADEDE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais dodecisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novomandato - recondução ao cargo público obtida por meio de eleiçõesdemocráticas -, a provocar o afastamento do cargo atual (arts. 83 e89 da Lei n. 8.666 /1993). 2. No caso, ao contrário da pretensão recursal - em relação aopedido de afastamento de prefeito eleito para novo mandato -, oacórdão estadual não violou o art. 83 da Lei n. 8.666 /1993, pois, sefosse julgado e condenado em 2001, ao tempo em que era prefeito (mandato de 2001 a 2004), não resta dúvida de que perderia o mandatoeletivo, em decorrência do previsto no art. 83 da Lei n. 8.666 /1993.3. Com a eleição para prefeito em 2009, firmou-se nova investiduraoriginária, com outra diplomação concedida pelo juízo eleitoral -para período de mandato eletivo diverso (2009 a 2012).Consequentemente, não pode perder o cargo por um fato anterior,cometido em 2001, porque aquele período de mandato eletivo já seencontra encerrado, desde o ano de 2004.4. A norma de regência determina a perda do mandato eletivo. Logo,por óbvio, o cargo em questão só pode ser aquele que o infratorocupava à época da conduta típica. Em outros termos, caso o servidorou agente político se mantivesse no mesmo cargo, ceteris paribus,até o decisum condenatório, perderia-o em razão do disposto no art. 83 da Lei n. 8.666 /1993. Hipótese inexistente in casu.5. Exige-se, em acréscimo, para a conveniente adequação dos efeitosda condenação penal, que o decisum seja revestido de motivaçãoconcreta para o afastamento do mandato eletivo (art. 92 , parágrafoúnico, do CP ).6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288 /CP ). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, POR MAIORIA, PARA O DELITO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COM VOTO DE DESEMPATE DA PRESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO À UNANIMIDADE DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDA DO MANDATO ELETIVO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROBIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E POR INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE LICITAÇÕES . CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. REJEITADA POR MAIORIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REJEITADA POR MAIORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO ILÍCITO PENAL. 1) A legalidade das provas carreadas na Operação Eclésia foi reconhecida em diversos processos por este Tribunal, não subsistindo as teses de nulidades dos atos ali praticados. Precedentes. 2) Insuficiente arguição de inimizade capital, pautada em alegações de perseguição perpetrada por membro do MP à um dos réus, não se mostra hábil para ser declarada a nulidade das provas, podendo ser depreendido que, verdadeiramente, os membros do órgão ministerial apenas cumpriram a atribuição constitucional e legal. 3) É pacífico na jurisprudência pátria que as ações civis públicas de improbidade administrativa são de competência do juízo de primeiro grau. Precedentes. 4) A jurisprudência do STF é firme no posicionamento de que o Parquet pode ofertar denúncia com fulcro em provas arrecadas em inquérito civis, instaurado para a apuração de ilícitos civil ou mesmo administrativos. In casus, verificados indícios de práticas delitivas, as provas foram encaminhados à autoridade competente, eis que havia réus com foro por prerrogativa de função, a qual compreendeu pela desnecessidade do inquérito e adotou as medidas cabíveis, ofertando a denúncia. 5) Ainda que os acusados argumentem que a medida de afastamento cautelar das funções e proibição de ingresso ao prédio da ALEAP prejudicou o contraditório e a ampla defesa, não houve afronta a estes princípios constitucionais, porquanto as provas que embasam a exordial acusatória encontram-se carreadas no processo, e sempre estiveram disponíveis as defesas dos réus. 6) Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em face aos elementos constante nos autos para o crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório a condenação dos réus que efetivamente concorreram para prática delituosa é medida que se impõe. 7) Se da instrução processual verificou-se a ausência ou insuficiência de provas em relação a alguns crimes, absolvem-se os réus das imputações a estes atribuídas. 8) A inteligência do artigo 175, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça determina que nas decisões criminais, se o Presidente do órgão colegiado do TJAP não proferiu voto, e havendo empate na votação, este a desempatará. 9) Havendo delitos perpetrados através da violação do dever de probidade que os funcionários públicos - conceito amplo do art. 327 /CP , devem guardar com a Administração Pública, a perda do cargo, função, emprego público ou mandato eletivo deve ser decretada. 10) Cautelar de suspensão do exercício do mandato de deputado estadual. Rejeitada pela maioria. 11) Execução provisória da pena. Rejeitada por maioria. 12) Réus condenados solidariamente ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos causados pelo crime. 13) Ação Penal julgada parcialmente procedente, por maioria.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PENA DE PERDA DO CARGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A decisão agravada não tratou especificamente da prescrição em relação à pena de perda da função pública. Diante da amplitude de interpretação do decisum pretendida pelo Parquet, é de se receber o agravo regimental como embargos de declaração. 2. Ainda que se entenda que a pena de perda do cargo se deu com base na Lei 8.429 /1992 ou mesmo em razão do que dispõe a Lei de Licitações em seu art. 83 , é de se reconhecer que nenhum dos mencionados Diplomas legais trata da prescrição. A circunstância, a princípio, determina que o prazo prescricional da reprimenda de perda do cargo deva ser calculado com base na pena privativa de liberdade imposta, de acordo com o art. 110 , § 1º , do Código Penal . Interpretação mais favorável ao Réu. 3. Na esteira do entendimento da Sexta Turma desta Corte, a restrição ao exercício do cargo é considerado efeito específico e não automático da condenação a depender da devida fundamentação, o que não ocorreu no caso vertente. 4. Declarada extinta a punibilidade estatal pela prescrição em relação a ambos os delitos imputados ao Réu (art. 1º , XI , do Decreto Lei 201 /67 e 89 da Lei 8.666 /93), não mais subsistem os efeitos da condenação imposta na esfera penal. 5. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Embargos acolhidos tão somente para aclarar o julgado, sem efeitos modificativos.