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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Idêntico problema afeta o crédito trabalhista, apesar de preferir ao crédito tributário, porque o art. 83 , I, c/c art. 186 , parágrafo único , II , do CTN , limitou a preferência a cento e cinquenta salários... O crédito tributário não prefere a outros créditos (art. 186 , parágrafo único , I , do CTN ), motivo por que só o juízo da execução universal pode realizar a distribuição a contento... Penhorado o bem em execuções movidas por diferentes pessoas jurídicas de direito público, tem lugar o chamado concursus fiscalis (art. 187 , parágrafo único , do CTN , e art. 29 , parágrafo único , da
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2016 • Editora Revista dos Tribunais
Idêntico problema afeta o crédito trabalhista, apesar de preferir ao crédito tributário, porque o art. 83 , I, c/c art. 186 , parágrafo único , II , do CTN , limitou a preferência a cento e cinquenta salários... O crédito tributário não prefere a outros créditos (art. 186 , parágrafo único , I , do CTN ), motivo por que só o juízo da execução universal pode realizar a distribuição a contento... Penhorado o bem em execuções movidas por diferentes pessoas jurídicas de direito público, tem lugar o chamado concursus fiscalis (art. 187 , parágrafo único , do CTN , e art. 29 , parágrafo único , da
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Seria possível pensar, também, no uso de medidas como a indisponibilidade de bens e direitos (cf. art. 185-A do CTN , Lei 5.172/1966, na redação da LC 118 /2005), 36 ou em casos mais extremos, até mesmo
e seguintes do Regulamento Aduaneiro e artigo 148 do CTN... Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 1º do Decreto 1.355 /1994 e 112 do CTN... transação - em caso de suspeita de falsidade, inexatidão dos dados, dúvidas (incisos I e II) - o valor ou preço dos bens importados poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos dos artigos 83
e seguintes • do Regulamento Aduaneiro e artigo 148 -do CTN... ART. 105 , VI , DO DL 37 /66. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE SUJEITA A MULTA. ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DL 37 /66. 1... transação - em caso de suspeita de falsidade, inexatidão. dos dados, dúvidas (incisos I e II) - o valor ou preço dos bens importados, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos dos artigos 83
Ademais, a Lei Falimentar 11.101 /2005 recepcionou o artigo 186 do CTN trazendo a classificação do crédito tributário no artigo 83 , inciso III... Além disso, desde 01/02/2013 o processo ficou paralisado sem qualquer impulso por parte da municipalidade, que tão somente em 25/01/2019 (a fls.66), compareceu ao feito para requerer a citação da massa... Desta forma, ante a natureza de tributo do crédito a ser habilitado, o valor deve ser classificado na classe tributária, com fulcro no artigo 186 do CTN
Saliento, também, que as dívidas trabalhistas, em razão de seu caráter alimentar, têm preferência em relação às demais, conforme estabelecido no artigo 186 da Lei nº 5.172 /66 ( CTN ), opondo-se, inclusive... No mesmo sentido, estabelecem a Lei de Falênciasex vido disposto no inciso I, de seu artigo 83 e no Código Tributário Nacional , em seu artigo 186... No caso, há responsável subsidiária já reconhecida na fase de conhecimento (Id. 66a8835), que deve responder pelos débitos em favor do credor na falta da devida satisfação pela devedora principal, especialmente
finalmente pela Lei nº 8.383 /91 que, em seu artigo 66 , assim prescreve: " Art. 66... e conforme os ditames do artigo 39 , parágrafo 4º , da Lei nº 9.250 /95, também nos termos estabelecidos no artigo 83 e seguintes da IN RFB nº 1.300/2012... O artigo 170 do Código Tributário Nacional prevê a compensação tributária nos seguintes termos: " Art. 170