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Artigo 83 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

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Art. 83. O regime de entreposto aduaneiro, na exportação é o que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportação e regime aduaneiro extraordinário, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
§ 1º O regime aduaneiro de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria com suspensão dos impostos, se devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)
(Revogado)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
§ 2º Considera-se regime aduaneiro extraordinário de exportação aquele que permite o depósito da mercadoria com direito a utilização dos benefícios fiscais instituídos por lei, para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)
(Revogado)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

Jurisprudência que cita Art. 83 do Decreto Lei 37/66

TRF-3 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20184036135 Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis) - TRF03
Jurisprudência • Sentença •
de nº 37 /66... nº 37 /66, art. 40 )... - Lei de nº 37 /66, art. 40 )

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