Art. 835, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797 , caput, e 835 , I , do CPC , os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC ), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VALORES DE ALUGUEL (CONTRATO DE ARRENDAMENTO). OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 835 , INCISO I , DO CPC/2015 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do executado para manter a ordem de bloqueio sobre valores de aluguel provenientes de contrato de arrendamento. O Colegiado de origem consignou que, "na escala de preferências para penhora (art. 835 , I , do NCPC ), o dinheiro se encontra como prioritário, de modo que entre o veículo e os aluguéis percebidos pelo empregador, estes deverão ser bloqueados até a efetiva quitação da dívida". Frisou que "não há nos autos qualquer prova de que essa seja a única fonte de renda do ora agravante". Portanto, foi observada a ordem de gradação prevista no mencionado dispositivo processual. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento do TST, consubstanciado no item I da Súmula nº 417 , segundo a qual não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece a gradação prevista no artigo 835 , inciso I , do CPC/2015 . Ademais, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de excesso de execução, envolve a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional (artigo 835 , inciso I , do CPC/2015 ), o que não se amolda à previsão contida no artigo 896 , § 2º , da CLT . Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDONÊA. OBSERVÂNCIA. 1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835 , § 2º , e 848 , parágrafo único , do CPC/2015 . 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 , I , do CPC/2015 e no art. 11 , I , da Lei n. 6.830 /1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas. 4. Agravo interno desprovido.