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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS NOS MOLDES DO ENUNCIADO Nº 278 DO TST Embargos de Declaração acolhidos para alterar a parte dispositiva e conclusiva do acórdão embargado, porque a análise dos autos revela que subsiste condenação irrecorrida, constante no item 3.1 da petição inicial do processo principal, motivo pelo qual a procedência da Ação Rescisória não importou na improcedência da Reclamação Trabalhista.
Por fim, a teor do disposto no artigo 836 , parágrafo único , da CLT , a reclamante, ora ré, está dispensada da devolução dos valores recebidos de boa-fé, por força da decisão rescindenda, como reiteradamente... Dispensado o depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT (artigo 968 , § 1º , do CPC ). Regular a representação processual (Id 12f432c). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.310,40... Inteligência da OJ 43 da SDI Transitória, "in verbis": 43. SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO
Por fim, a teor do disposto no artigo 836 , parágrafo único , da CLT , a reclamante, ora ré, está dispensada da devolução dos valores eventualmente recebidos de boa-fé, por força da decisão rescindenda... pelo CRUESP eram aplicados aos funcionários do reclamado, impondo-se a incidência de tais reajustes ao contrato de trabalho da reclamante, haja vista a ausência de norma proibitiva a respeito " (fl. 43... TST, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, a teor do artigo 791-A , § 4º, da CLT , ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor
de normas próprias: artigo 836 , § 1º CLT - prazo para oito dias para pagamento, sob pena de execução... 3048 /99 e artigo 43 da Lei 8.212 /91... observe-se a tabela progressiva do IR e o artigo 12-A da Lei 7.713 /88 (IN/RF 1.500/14) e, para o INSS incidente, observe-se o limite máximo do salário de contribuição, as alíquotas do artigo 198 do decreto
Requer, ademais, o prequestionamento da matéria à luz dos artigos 114 , inciso VIII , e195, § 5º, da Constituição Federal ; artigo 836 , parágrafo único , e 876 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho... Leis do Trabalho ; artigos 11 , 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91 e 28 a 40 da Lei nº 8.213 /91... Diante disso, a interpretação que se faz deste dispositivo constitucional, assim como das disposições dos artigos 276 e 277 do Decreto nº 3.048 /99 e do Provimento TST/CG nº 2/93 - que dispõe acerca do
Junta-se com a presente ação rescisória o comprovante do recolhimento do depósito prévio determinado no artigo 836 , da CLT , o qual importa em , valor superior a 20% do valor da causa atribuído à presente... do artigo 836 da CLT . c) de forma Liminar, inaudita altera pars requer a suspensão da execução da Reclamatória trabalhista vinculada a presente rescisória, até o trânsito em julgado da presente... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754 , de 1969)" 36. Merece destaque ainda, o fato de que os assessores possuem as seguintes atribuições que constaram do R