Art. 838 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da Republica . Se a recorrente não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da Republica . Se a recorrente não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento não provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CARACTERIZADAS. PROVIMENTO PARCIAL. ACRESCER FUNDAMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se a ocorrência de omissão no julgado, por não ter havido pronunciamento expresso sobre juros, correção monetária, imposto de renda e recolhimentos previdenciários, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para acrescer fundamentos ao v. acórdão, contudo, sem imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.