Art. 84, § 3, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 84, § 3, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20188130000 Sete Lagoas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação de sanção administrativa não impede o reconhecimento da falta grave e a aplicação de sanções com efeitos penais, uma vez que as esferas administrativa e judicial são autônomas. 2. A confissão administrativa e do apenado e os coerentes depoimentos de outros reeducandos autorizam o reconhecimento da falta grave, nos termos dos arts. 39 , inc. II , e 50 , inc. VI , ambos da Lei 7.210 /84.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20218130000 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ART. 39 , INC. V C/C ART. 50 , INC. VI , DA LEI 7.210 /84 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39 , inc. V , da Lei nº 7.210 /84 constitui dever do condenado a "execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas", de modo que a não observância de tal dever configura falta grave por parte do reeducando, nos exatos termos do art. 50 , inc. VI da Lei de Execução Penal .

  • TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20138080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50 , DA LEP - ROL TAXATIVO - PRECEDENTES STJ - READEQUAÇÃO DA INCURSÃO IMPOSTA - DESENTENDIMENTO COM COMPANHEIRO DE CELA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - PROCEDENTE - CONDUTA RECONHECIDA COMO FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condutas previstas como falta grave no art. 50 da Lei 7.210 /84 compõem rol taxativo, restando impossível a interpretação extensiva ou complementar. Precedentes do STJ. Assim, considerando o escorço fático, impende readequar a incursão imposta ao agravante à previsão do sobredito artigo. 2. A desavença com companheiro de cela não configura a falta grave do art. 50 , inciso I ou inciso VI c/c art. 39 , II , ambos da LEP . Adequa-se, na verdade, ao descumprimento do dever de urbanidade e respeito para com demais condenados,especificamente previsto no art. 39 , III , da LEP , que por sua vez não compõe o rol taxativo do art. 50, da mesma Lei. 3. Ante a comprovação de ocorrência de desentendimento, resta configurada a falta disciplinar de natureza média prevista no art. 49, I, da Portaria 322-S/2003 - Regimento Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Espírito Santo. 4. Recurso conhecido e no mérito parcialmente provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 84, § 3, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • DJGO 14/03/2019 - Pág. 414 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VlII da Lei 7.210/84: Inc... Processo: XXXXX.34.2018.8.09.0051 2 • PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiãnia-GO a 3 Vara de Execução Penal CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, inCISOS VI, VII e... 93 e 94 da Lei 7.210 /84: Art. 93 - A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de jim de semana

  • DJPE 20/12/2019 - Pág. 972 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 19/12/2019 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    I , do Código Penal 3 . Fulcrado no inc... ao Ministério Público ( CPP , arts. 674 , 676 , 677 e 678 ; Lei nº 7.210 /84, arts. 105 , 106 , 107 e 111)... Ministério Público (arts. 674 , 676 , 677 e 678 , todos do Código de Processo Penal ; e arts. 105, 106, 107 e 111, todos da Lei 7.210/84); com relação ao acusado João Victor : Verifique se o acusado está

  • TRT-15 05/08/2022 - Pág. 4930 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 04/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI No 7.214/84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). ADI- MC XXXXX/STF. 1... A Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ), que trata sobre a execução da pena do condenado e do internado e da sua reintegração à sociedade, dispõe acerca do trabalho - interno ou externo -, realizado... Manoel Pedro Pimental - FUNAP, que tinha como objeto a viabilização de oportunidade de trabalho à população carcerária, pautado pela Lei de Execucoes Penais (7.210/84), cf. contrato de fls. 200/205

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Peças Processuais que citam Art. 84, § 3, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Recurso - TJSP - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - Agravo de Execução Penal - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0041 em 14/06/2022 • TJSP

    art. 579 3)... Dessa forma, os arts. 194 e 197 da Lei de Execução Penal e o art. 581 , XVII , do CPP vigoram simultaneamente em harmonia, pois determinadas situações não elencadas naquela lei, pela natureza e relevância... Dentre outros, Mirabete comunga dessa idéia: "Outra questão surgida com a aplicação da Lei de Execução Penal diz respeito à abrangência do art. 197

    Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 07/07/2021 • TJSP

    federal, em especial os dispositivos cotejados na Lei de Execução Penal , nº 7.210/84... de Jovens e Adultos (ENCCEJA), requereu perante o juízo singular agravado a remição pelos estudos, nos termos do § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal e art. 1º, inc... II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc

    Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0041 em 14/06/2022 • TJSP

    art. 579 3)... Dessa forma, os arts. 194 e 197 da Lei de Execução Penal e o art. 581 , XVII , do CPP vigoram simultaneamente em harmonia, pois determinadas situações não elencadas naquela lei, pela natureza e relevância... Dentre outros, Mirabete comunga dessa idéia: "Outra questão surgida com a aplicação da Lei de Execução Penal diz respeito à abrangência do art. 197

    Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

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