Art. 84, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 84, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX20238260000 Bauru

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – impetração contra decisão do Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso inominado que pleiteava a transferência de sentenciado para outro estabelecimento prisional, sob o argumento de risco à suas integridades psicológica e física – preso já incluído em pavilhão adequado à preservação de sua segurança no próprio presídio em que cumpre pena – inexistência de prova pré-constituída acerca de eventuais condições precárias do local – isolamento superior a 30 dias que não viola o disposto no art. 58 da LEP , uma vez que pleiteado pelo próprio detento para sua segurança, não constituindo, portanto, sanção pela prática de falta disciplinar – irrelevância da existência de registros de infrações disciplinares no prontuário do sentenciado - juízo de conveniência e oportunidade da transferência realizado pelo Magistrado competente (art. 86 , § 3º , da LEP )– atendimento ao disposto no art. 84 , § 4º , da LEP – inexistência de violação a direito líquido e certo – segurança denegada

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX20238260000 Bauru

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – impetração contra decisão do Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso inominado que pleiteava a transferência de sentenciado para outro estabelecimento prisional, sob o argumento de risco à suas integridades psicológica e física – preso já incluído em pavilhão adequado à preservação de sua segurança no próprio presídio em que cumpre pena – inexistência de prova pré-constituída acerca de eventuais condições precárias do local – isolamento superior a 30 dias que não viola o disposto no art. 58 da LEP , uma vez que pleiteado pelo próprio detento para sua segurança, não constituindo, portanto, sanção pela prática de falta disciplinar – irrelevância da existência de registros de infrações disciplinares no prontuário do sentenciado - juízo de conveniência e oportunidade da transferência realizado pelo Magistrado competente (art. 86 , § 3º , da LEP )– atendimento ao disposto no art. 84 , § 4º , da LEP – inexistência de violação a direito líquido e certo – segurança denegada

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO DEFINITIVO DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA A PENITENCIÁRIA LOCAL. RISCO DE MORTE ALARDEADA PELO AGRAVANTE. PERMANÊNCIA NO CENTRO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção do agravante, ora condenado por sentença penal transitada em julgado, em estabelecimento destinado a presos provisórios impede a concretização de seus direitos, tais como o trabalho, previsto no artigo 34 , § 1º , do Código Penal , inviabilizando, consequentemente, a remição da pena, dentre outras garantias. Além disso, o centro de detenção provisória, em regra, não comporta acompanhamento adequado nem avaliação constante do reeducando, tal como prevê a Lei de Execucoes Penais , restando prejudicado o desenvolvimento social e psiquiátrico. A situação de risco de morte alardeada nos autos certamente reclama a adoção de medidas tendentes ao seu enfrentamento. Tal previsão está expressa na LEP , no artigo 84 , § 4º , quando prevê que o preso que tiver a sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. Assim, nada impede que, quando recambiado, o agravante seja separado de seus algozes por meio de pavilhões ou ala, havendo um isolamento de forma a impedir o contato. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 84, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

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Diários Oficiais que citam Art. 84, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ 02/06/2022 - Pág. 4623 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Aduziu, ainda, a negativa de vigência aos arts. 10 , 11 , 14 , § 2º , e 84 , § 4º da Lei n. 7.210 /1984, sustentando que é poder-dever do Estado garantir a proteção e a integridade física do preso, assumindo... No que diz respeito aos arts. 186 , 927 , parágrafo único , e 948 , II , do CC/2002 , e aos arts. 10 , 11 , 14 , § 2º , e 84 , § 4º da Lei n. 7.210 /1984, todos vinculados à tese de responsabilidade estatal

  • STJ 21/06/2022 - Pág. 3872 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    186 , 927 , 884 e 944 do Código Civil ; 84 , §§ 1º e 4º , 85 e 88 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84... Com efeito, as matérias pertinentes aos arts. 84 , §§ 1º e 4º , 85 e 88 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84 e 944 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram

  • DJGO 19/03/2021 - Pág. 3657 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Tal previsão está expressa na LEP , no artigo 84 , § 4º , quando prevê que o preso que tiver a sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado... Além disso, o centro de detenção provisória, em regra, não comporta acompanhamento adequado nem avaliação constante do reeducando, tal como prevê a Lei de Execucoes Penais , restando prejudicado o desenvolvimento

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