Art. 847 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT . Considerando a existência de regramento próprio nos artigos 841 e seguintes da CLT a respeito da forma da notificação, da apresentação de defesa em audiência e, por derradeiro, sobre a aplicação da revelia e confissão, reconheço a transcendência jurídica da questão, razão pela qual se mostra prudente o processamento do recurso de revista por potencial violação do artigo 847 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT . 1. Verifica-se a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia ao exame de nulidade por cerceamento de defesa, considerando o entendimento da Corte Regional em ratificar o procedimento adotado pela Vara do Trabalho de origem em decretar a revelia e a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, diante da não apresentação de defesa no prazo ofertado, concluindo-se pela desnecessidade de realização de audiência inaugural prevista na Consolidação das Leis do Trabalho . 3. De acordo com o artigo 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes" . 4. Infere-se do referido dispositivo que, não obstante a Lei nº 13.467 /2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a concessão de prazo para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação . 5. Nesse sentir, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato pela não apresentação de defesa no prazo concedido, com a dispensa da audiência inaugural, implica em inobservância da regra procedimental prevista na CLT e em respectiva ofensa ao artigo 847 Consolidado. 6. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 847 , DA CLT . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de o juízo alterar o rito processual previsto no parágrafo único do art. 847 da CLT , determinando a apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de confissão. 2. Compreende-se que a alteração do rito é permitida na hipótese prevista no artigo 6º da Portaria Conjunta 1.770, de 28 de abril de 2020, editada em razão da Pandemia de COVID-19, quando o juízo dispensa a realização da audiência. 3. Caso em que, todavia, não houve a dispensa da realização da audiência. 4. Compreende-se que, designada a realização da audiência, deve ser observada a regra inserta no parágrafo único do art. 847 da CLT , oportunizando-se à parte reclamada a possibilidade de apresentar contestação até a audiência. 5. Recurso ordinário da parte reclamada a que se dá provimento, no aspecto, para decretar a nulidade do processo a partir da citação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento.