Art. 85, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 85, § 2 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-22 - Ação Civil Coletiva XXXXX20195220006

    Jurisprudência • Sentença • 

    nos moldes do art. 85 , §§ 2 e 3º do CPC/15... fixados, de forma subsidiária, nos moldes do art. art. 85 , §§ 2 e 3º do CPC/15 , em face dos princípios da dignidade humana (art. 1º , inciso III da CF/88 ), da isonomia (art. 5º , caput, da CF/88 )... sucumbenciais serem fixados, de forma subsidiária, nos moldes do art. art. 85 , §§ 2 e 3º do CPC/15 , em face dos princípios da dignidade humana (art. 1º , inciso III da CF/88 ), da isonomia (art. 5º

  • TRT-5 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225050004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Pois bem.O art. 85 , § 2º da CLT , tal qual faz agora o art. 791-A , § 2º , da CLT , prevê o rol de vetores a serem considerados pelo magistrado na atividade de adequação do percentual dos honorários assistenciais... Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /1999)... Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212 /1991)." Logo, nada a retificar

  • TRT-9 - Ação Rescisória: AR XXXXX20195090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA , provenientes do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ .

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Peças Processuais que citam Art. 85, § 2 do Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Chocolate Caseiro Lugano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0352 em 28/01/2022 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Gramado

    Assim, com fulcro no art. 133 e art. 5º, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal de 1988, Súmula 450 do STF e Súmulas 219 , I e V, do TST e Súmulas 37 e 61 do TRT4, e art. 85 , § 2.º do CPC2015, e... § 2.º do CPC2015, e art. 791 - A, da CLT ; ação; VALOR ESTIMATIVO: g) Seja a reclamada compelida a apresentar toda a documentação referente ao contrato de trabalho da empregada, controles de horários... III.2) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT : 3.24

    Nulidade • Indenização Por Dano Moral • Verbas Rescisórias

  • Contestação - TRT02 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Atsum - contra Canroo Comercio de Artefatos de Couro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0070 em 23/05/2023 • TRT2 · 70ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Por derradeiro, ainda de forma mais solar, o CPC vigente, em seu art. 85 , parágrafo 2º , usado subsidiariamente quando omissa a CLT , conforme art. 769 , da CLT e art. 15 do CPC , estabelece que a sentença... Em virtude dos Decretos Executivos editados, com o fito de combater a pandemia, as medidas restritivas a circulação de pessoas e o fechamento das atividades sinalizam a ocorrência de força maior... Nas sentenças judiciais devem ser retidos com observância do salário de contribuição, teto e verbas tributáveis (lei 8212 , arts. 28 e 43 ; lei 8.541 , art. 46 e IN SRF 25/96).O parágrafo 5º do art. 33

    Contrato De Trabalho Temporário • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fgts • Direito Individual Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Liberação/entrega Das Guias • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Petição - TRT18 - Ação Horas Extras - Atord - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.18.0102 em 21/02/2024 • TRT18 · 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde

    TRT com base na matéria de que trata o art. 85 , § 2º , da CLT , que dispõe sobre os percentuais a serem arbitrados a título de honorários advocatícios, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte... IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COMO PROVA EMPRESTADA A Defendente impugna expressamente os laudos periciais emprestados juntados aos autos sob os ids a7e2590, 334236a, ec43ffc, , adab1ba e af6ee2e... Vale anotar, outrossim, que a percepção do adicional de periculosidade não depende do cargo, categoria ou ramo de atividade da empresa (Decreto nº 93.412 /86, art. 2º )

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Salário Substituição • Salário/diferença Salarial

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