Art. 86, Inc. Ii, "i" da Lei 8383/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 86, Inc. Ii, "i" da Lei 8383/91

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3 e 30, Lei n. 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981 /95, art. 84... 1º Inciso I, DL. 2284 /86, art 41 , DL. 2287 /86, arts. 12 e 15 , modificado pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei n. 7799 /89, alterada pela Lei n. 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052/83... de 20% (vinte por cento), previsto no DL. 2.952/83, art. 1, Inciso IV, Lei n. 7.799 /89, art. 64 parágrafo 2 Lei n. 8.383 /91, art. 57 parágrafo 2 .'

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o décimo terceiro salário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    n. 8.177 /91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n. 8383/91'... DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI N. 9.430 /96. VIOLAÇÃO AO ART. 66 DA LEI N. 8.383 /91. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... A sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II, do CPC , prevalecendo

Mais Jurisprudência (+205)

Diários Oficiais que citam Art. 86, Inc. Ii, "i" da Lei 8383/91

  • TRF-3 25/09/2020 - Pág. 1067 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 24/09/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC , somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc... Prejudicada, portanto, a análise das questões referentes ao direito à compensação [74 da Lei n. º 9.430 /96, 89 da Lei n.º 8.212 /91, 66 da Lei nº 8.383/91]... º 8.154 /90 e 10.865 /04, Decreto-Lei nº 2.318 /86, Instruções Normativas da RFB nº 1.717/17 e 1.810/2018, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados

  • TRF-3 25/09/2020 - Pág. 1374 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 24/09/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC , somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc... Prejudicada, portanto, a análise das questões referentes ao direito à compensação [74 da Lei n. º 9.430 /96, 89 da Lei n.º 8.212 /91, 66 da Lei nº 8.383/91]... º 9.430 /96, 89 da Lei n.º 8.212 /91, 66 da Lei nº 8.383 /91, bemcomo o Decreto-Lei n.º 2.318 /86, foramapreciados: Desse modo, reconhecida a legalidade da exigência da contribuição ao SEBRAE, à ABDI e

  • TRF-3 13/08/2020 - Pág. 1051 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/08/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    II) ou erro material (inc. III)... 73 e 74 da Lei n. 9.430 /96, aplicando-se o artigo 26-Ada Lei nº 11.457 /07 (incluído pela Lei nº 13.670 /2018), o art. 66 da Lei n. 8.383 /91, o art. 39 da Lei n. 9.250 /95 e o art. 89 da Lei n. 8.213... Custas, pela parte demandada (art. 86 , PU, do CPC ); quanto aos honorários, não são devidos, conforme determina o art. 25 da Lein. 12.016/2009

Mais Diários Oficiais (+10)

Peças Processuais que citam Art. 86, Inc. Ii, "i" da Lei 8383/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Citação Do(S) Executado(S), por Carta com Aviso de Recebimento - Carta Precatória Cível - contra Clara Servicos Terceirizados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0161 em 18/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    1 Inciso I, DL. 2284 /86, art 41 , DL. 2287 /86, arts. 12 e 15 , modificado pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83... 1 Inciso I, DL. 2284 /86, art 41 , DL. 2287 /86, arts. 12 e 15 , modificado pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83... 1 Inciso I, DL. 2284 /86, art 41 , DL. 2287 /86, arts. 12 e 15 , modificado pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83

    Citação

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Portico Real Industria, Comercio e Locacao de Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144 em 09/09/2019 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    I, DL. 2284 /86, art. 41 , DL. 2287 /86, arts. 12 e 15 , modificado pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1... I, DL. 2284 /86, art. 41 , DL. 2287 /86, arts. 12 e 15 , modificado pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1... ART 74 L 8383/91; ART 1 L 9249/95; ART 5 L 9250/95; ART 70 E INC I E AL D L 11196/05 C/ALT ART 5 L 11933/09; ARTS 13 PAR 1 INC XI E 14 LC 123 /06; ART 1 INC IX (C/ALT ART 1 L 13149/15) L 11482/07; ART

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Petição - Ação Cofins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6182 em 06/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    ) E ART 25 E PARS (COMB C/ ART 1 L 9430/96) L 9249/95, AR ART 61 E PARS 1 E 2 L 9430/96 ARTS 27 E 32 DL 5844 /43, ART 6 E PARS DL 1598 /77, ART 46 PAR 3 L 8383/91, ART 3 E INC II L 8200/91, ARTS 25 E 36... E PARS DL 1598 /77, ART 46 PAR 3 L 8383/91, ART 3 E INC II L 8200/91, ARTS 25 E 36 (C/ ATL ART 1 L 9065/95) L 8981/95 (COMB C/ ARTS 27, 29 E 30 L 9249/95), ARTS 1,3 E PARS 1 E 2 (C/ ALT ART 4 L 9430/96... 1 Inciso I, DL. 2284 /86, art. 41 , DL. 2287 /86, arts. 12 e 15 , modificado pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

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