Art. 863 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 863 do Código Processo Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    IV , E 1022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 833 , INC. V , E 863 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA XXXXX/STF... V , CPC/2015 (proteção do executado) e, ainda, nega vigência ao art. 863 do CPC/2015 (garantia do interesse da coletividade). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 107-110... V , e 863 do CPC/2015 , bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) os artigos indicados tratam da impenhorabilidade de bens utilizados na prestação dos serviços públicos concedidos

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Melhor sorte não socorre ao apelo no tocante à suposta ofensa aos arts. 835 e 863 , § 1º , do CPC/15... é medida imperiosa por força do artigo 863 , parágrafo 1º ; e artigo 835 , parágrafo 1º ; ambos do Código de Processo Civil , isto porque é vedado o bloqueio da totalidade do valor executado de uma única... Ultrapassada a preliminar, aponta ofensa aos arts. 502 , 835 e 863 , § 1º , do CPC/15 , ao argumento, entre outros, de que "(...) o pagamento parcelado do valor executado, como pretendido pela ora agravante

  • STJ - RMS 48955

    Jurisprudência • Decisão • 

    Medida preparatória que possui âmbito restrito de produção de prova, reduzida à" inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados "( CPC , art. 863 ), e, mesmo assim, sem que venha a se revelar como"... Possibilidade de o Impetrante encomendar estudos particulares e providenciar sua juntada aos autos da justificação ( CPC , art. 863 , in fine), os quais se sujeitarão à valoração oportuna na forma do art... I, p. 52) - é condição da ação ( CPC , art. 267 , VI)

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Modelos que citam Art. 863 do Código Processo Civil

  • Modelo | Ação de Execução

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    ) [CPC/2015, art. 863 e 869]; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial... Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 489... O atual CPC prima pela celeridade no recebimento do crédito

  • Modelo | Agravo Interno

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    ) [CPC/2015, art. 863 e 869]; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial... II , do Código de Processo Civil , a suspensão do ato impugnado... Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 489

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Peças Processuais que citam Art. 863 do Código Processo Civil

  • Recurso - TRT18 - Ação Atos Executórios - Cartprecciv - contra Viacao Parauna e Expresso Sao Luiz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.18.0011 em 20/06/2022 • TRT18 · 11ª Vara do Trabalho de Goiânia

    do CPC : "Art. 863... na prestação de serviço público sobre o regime de concessão/autorização, devendo, antes, ser intimado o administrador-depositário para os fins do art. 863 , § 1º , do CPC... Assim, o art. 863 , do CPC , aplicável ao processo do trabalho em razão do atendimento dos requisitos de compatibilidade e omissão da CLT , não ampara a realização de atos expropriatórios sobre bens utilizados

    Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Levantamento / Liberação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.08.0205 em 19/10/2021 • TRT8 · 4ª Vara do Trabalho de Macapá

    VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 863 , DO CPC... Além do art. 863 do CPC , a determinação de remoção de bens deixou de se atentar ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC , segundo o qual " Quando por vários meios o... Ante o exposto, seja pelo viés do direito ao regime especial de execução (art. 863 , do CPC ), seja pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 , do CPC ), pugna-se pelo recolhimento

    Levantamento / Liberação • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Rescisão Indireta • Seguro Desemprego

  • Recurso - TRT18 - Ação Atos Executórios - Cartprecciv - contra Viacao Parauna, Caruana - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, Bradesco Administradora de Consorcios e Expresso Sao Luiz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.18.0011 em 20/06/2022 • TRT18 · 11ª Vara do Trabalho de Goiânia

    do CPC : "Art. 863... na prestação de serviço público sobre o regime de concessão/autorização, devendo, antes, ser intimado o administrador-depositário para os fins do art. 863 , § 1º , do CPC... PEDIDO Diante do exposto, pede-se sejam acolhidos estes embargos à penhora, para que não se proceda à alienação judicial do bem penhorado, mas adotado os procedimentos determinados pelo art. 863 , do CPC

    Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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