Art. 866 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 866 da Lei 10406/02

  • STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões, a embargante sustenta que há omissões na decisão embargada, na medida em que "apesar de não ter sido realizada expressa menção aos arts. 884 , 885 e 866 do CC , o acórdão recorrido decidiu... Como dito, no que diz respeito à suposta violação dos arts. 884 , 885 e 886 do CC/02 , verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos invocados - ou seja, o enriquecimento ilícito dos recorridos -, não

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 - IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARTIGO 866 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Conforme entendimento pacificado do STJ, mesmo depois da separação do casal, e antes da partilha dos bens, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel/arrendamento presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles, a contar da data da citação, sob pena de gerar enriquecimento sem causa (artigo 866 do CC ).-

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º , LIV , LV , da Constituição Federal; 864 e 866 do CC ; 333, I, 459, parágrafo único; 460, parágrafo único; 535 do CPC/73... Já a matéria pertinente aos arts. 864 e 866 do CC , notadamente quanto à tese de enriquecimento sem causa, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios... Brasília (DF), 02 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

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Peças Processuais que citam Art. 866 da Lei 10406/02

  • Petição - TJDF - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 02/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Brasília 02 de outubro de 2023. Página 3 de 3... é diversa da penhora do faturamento disposto no art. 866 do CPC", logo totalmente cabível o pedido de penhora realizado... Inclusive a própria jurisprudência citada pelos Executados deixa claro que "a penhora dos lucros pertencentes ao sócio de empresa que é executado, previsto expressamente no art. 1.026 caput, do Código Civil

    Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRT02 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - contra Disck Pizza 88

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0381 em 24/10/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Osasco

    § 2º, do Código Civil... ademais, seja os sócios: e nomeadas como depositárias dos valores penhorados, sendo as mesmas instadas a prestar contas mensalmente dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o art. 866

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Reflexos • Base De Cálculo • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio • Proporcional

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle contra Metalprime Usinagem Seriada e LCR Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 18/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Decisão. 02... do Código Civil , que assim discorre: Art. 866... demonstrar a sua defesa inerente aos débitos ensejadores da execução, a Agravante vislumbrou a possibilidade de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa, conforme discorre os termos do artigo 866

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 866 da Lei 10406/02

  • Capa

    Contratos no Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

    1 - Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços

    Sobre a primeira mudança, em 2000, escrevi: “Significativo, pois, que a Alemanha, um país principal do direito comparado, tenha modificado o seu famoso Código Civil de 1900 91 para incluir – ou melhor... da proteção do consumidor. 92 “As principais modificações do Código Civil alemão foram, na Parte Geral do Código, a inclusão das figuras do consumidor (§ 13 BGB – Verbraucher ) e do fornecedor (novo §... Assim, apesar da localização, na regra geral do Código Civil , o aplicador da lei sabe que está aplicando uma norma tutelar dos consumidores, pessoas físicas, e que tal norma é um privilégio de proteção

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