Art. 87, Inc. V da Lei 9503/97 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 87, Inc. V da Lei 9503/97

• TJ-SP - Recurso de Sentença Criminal XXXXX20148260000 SP XXXXX-33.2014.8.26.0000

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  Art. 330 do Código Penal : Descumprimento de ordem de policial militar de ordem de parada de veículo – Atipicidade da conduta em decorrência de previsão de sanções específicas na Lei nº 9.503 \97 – Absolvição decretada em revisão criminal. Art. 331 do Código Penal : Condenação mantida por ausência dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal .

• TJ-SP - Recurso de Sentença Criminal XXXXX20148260000 Maracaí

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  Art. 330 do Código Penal : Descumprimento de ordem de policial militar de ordem de parada de veículo – Atipicidade da conduta em decorrência de previsão de sanções específicas na Lei nº 9.503 \97 – Absolvição decretada em revisão criminal. Art. 331 do Código Penal : Condenação mantida por ausência dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal .