Art. 87, Inc. Vi Lc 12/75, Porto Alegre em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 87, Inc. Vi Lc 12/75, Porto Alegre

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRNCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E VINCULAÇÃO AO CONTRATO. 1. A aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar é decorrência lógica da inexecução parcial ou total do contrato administrativo e encontra previsão expressa no artigo 87 , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93). 2. No âmbito administrativo, a pena a ser aplicada ao contratado que descumpriu, no todo ou em parte, as regras do contrato, deve ser proporcional à gravidade e reprovabilidade de sua conduta. 3. No caso, a parte autora descumpriu parcialmente o contrato firmado com a Assembléia Legislativa Estadual, conquanto, ainda que durante o aviso prévio, apenas 02 (dois) dos 31 (trinta e um) técnicos em informática compareceram ao trabalho para prestação de serviços de informática, o que afetou sobremaneira o sistema de informática da Casa Legislativa, sendo cabível e proporcional a penalidade aplicada no processo administrativo (suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 ano). A conduta da FAURGS se mostra inadmissível face à lealdade e boa-fé que orientam os certames licitatórios. 4. O CFIL (Cadastro de Fornecedores... Impedidos de Licitar) é um cadastro instituído pela Lei Estadual n.º 11.389/99 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.250/03, que objetiva, em síntese, organizar e dar publicidade sobre fornecedores penalizados com o impedimento temporário de licitar e contratar com entes públicos. Portanto, a inscrição da parte autora no CFIL é decorrência lógica da aplicação da suspensão do direto de licitar quando da inexecução parcial do contrato oriunda do artigo 87 , da Lei nº 8.666 /93. 5. Em razão do julgado, redistribuídos os encargos sucumbenciais estabelecidos em sentença. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076164144, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018).

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do novo CPC , a fim de que mereça ser acolhido o recurso, o que não ocorre in casu. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto que justifique a interposição de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC , a fim de que mereça ser acolhido o recurso, o que não ocorre in casu. A fundamentação do acórdão embargado é suficiente e deverá ser mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70077409993, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/06/2018).

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20174047111 RS XXXXX-12.2017.4.04.7111

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. LEIS 9.718 /1998 E 12.973 /2014. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706 aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973 /2014 (TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade n. XXXXX-64.2015.404.0000 ).

Mais Jurisprudência (+3)

Peças Processuais que citam Art. 87, Inc. Vi Lc 12/75, Porto Alegre

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 21/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    INFRINGÊNCIA: Arts. 66, inc. V, arts. 66, inc. V, art. 61, §1°, do RICMS (Dec. 45.490/00), Artigo 1°, inciso I-b, das DDTT do RICMS/00. CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc... INFRINGÊNCIA: Arts. 61, §4°, item 2 c/c art. 494, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "j" c/c §§ 1°, 9° e 10°, da Lei 6.374/89... 2010 1 4 SP 39820 04/01/ ' M 87 2010 1 26 SP 8E+05 26/01/ ' M 87 2010 2 27 SP 8E+05 27/02/ ' M 87 2010 3 31 SP 8E+05 31/03/ ' M 117.311,05 87 2010 4 30 SP 6E+05 30/04/ ' M 87 2010 5 29 SP 2E+05 29/05/

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura do Municipio de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0090 em 18/02/2022 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    :-i. uma copia fica arquivada nesta serventia em pasta prtipria soh 1ì n 9:: :il 1': lc:lc .: 1 ,' representada. nos terrnos do artigo l0o de Sc'u aludidt- c'StStutr'r >ocilì. t\\u00ecl- rc'.1 I) i:... em31.12.2013, compostas pelas peças seguintes: , de 2a a 6a feira, das 09h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min, 90, Salas401, 402, 408eáreadecirculação, Edif.Memorial Garibaldi, Garibaldi, ; (iv) PortoAlegre... LrvRo - 10.343 FOLHAS - 137 Hodlich - Move.Ad.Judicia.02 I"TR{SLADO PROCURAÇÃO BASTANTE QT E FAZ: CO\CESSIO\\u00c1RIA U âtrS VI\T[- t de prt'rcuraçãtr bastante r irem QUC SAIBAM quantos este público instrumento

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação com Declaração de Urgência e Pedido Liminar de Imissão na Posse - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0090 em 22/06/2017 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    :-i. uma copia fica arquivada nesta serventia em pasta prtipria soh 1ì n 9:: :il 1': lc:lc .:1,' representada. nos terrnos do artigo l0o de Sc'u aludidt- c'StStutr'r >ocilì. t\\u00ecl- rc'.1 I)i:... em31.12.2013, compostas pelas peças seguintes: , de 2a a 6a feira, das 09h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min, 90, Salas401, 402, 408eáreadecirculação, Edif.Memorial Garibaldi, Garibaldi, ; (iv) PortoAlegre... 010; (v) Recife/PE,Av.EngenheiroDomingosFerreira,4060,9°,salas905e906,Boa ResultadosAbrangentes,DemonstraçõesdosFluxosdeCaixa,acompanhadasdenotasexplicativasedoparecerdosauditores Viagem,CEP51021-040; (vi

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

Diários Oficiais que citam Art. 87, Inc. Vi Lc 12/75, Porto Alegre

  • TJ-ES 16/10/2017 - Pág. 22 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 15/10/2017 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    I – Da ofensa aos arts. 927 do CC e arts. 47, 131 333, I do CPC⁄73 Assim manifestou-se a 3ª Câmara Cível: “[...]... II – Da ofensa ao art. 944 do CC e art. 20, § 3º do CPC⁄73 Aduzem os recorrentes que o valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios são exorbitantes... Sustentam que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 927 e 944 do CC e arts. 20, § 3º, 47, 131 e 333, I do CPC⁄73 (fls. 392-410). Contrarrazões às fls. 414-434. É o relatório. Decido

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