Art. 871, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

PENHORA – Execução de título extrajudicial – Penhora de imóvel localizado em outra comarca – Determinação pelo juízo, de apresentação de laudos de avaliação elaborados por corretores de imóveis registrados – Apresentação pelo exequente de estimativa elaborada por seus próprios quadros – Possibilidade – Inteligência do art. 871 , inc. I e par. único, do CPC – Revogação da penhora, sem intimação do executado para manifestação – Impossibilidade: – Inviável a revogação da penhora, sem intimação do executado para manifestação, tão somente em razão de o exequente ter apresentado estimativa de valor elaborada por seus próprios quadros, o que é permitido pelo art. 871 , inc. I , do CPC , quando o juízo havia determinado a apresentação de laudos de avaliação elaborados por corretores de imóveis registrados, o que poderia ensejar a realização de avaliação, conforme art. 871 , par. único, do CPC , e não a revogação da penhora. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 871 , INCISO I DO CPC . DISPENSA DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. I - Nos termos do art. 871 , I , do CPC não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. II - O Magistrado poderá determinar nova avaliação se caso houver fundada dúvida qual ao real valor do bem, o que não restou contemplado em virtude da homologação do acordo celebrado entre as partes.

AÇÃO DE EXECUÇÃO – Penhora – Avaliação de imóvel – Decisão que homologou o valor estimado pelo exequente com base em parecer técnico elaborado por corretor de imóvel – Insurgência do executado – Pretensão de realização de avaliação por perito nomeado pelo juízo – Cabimento – Hipótese em que, apesar da desídia do executado, que deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (artigo 871 , inciso I , do Código de Processo Civil ), o devedor apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real valor do imóvel constrito – Necessidade de avaliação por perito nomeado pelo juízo – Inteligência do artigo 871 , inciso I , e parágrafo único, do Código de Processo Civil – RECURSO PROVIDO.