Art. 88, Inc. Viii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Taquaritinga - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento de curso de capacitação aos funcionários do serviço de acolhimento institucional, sob pena de multa - Irresignação do ente público - Competência desta Seção de Direito Público, uma vez que o provimento postulado dirige-se aos servidores municipais - Artigo 88 , incisos VIII e IX e artigo 92 , § 3º , do ECA que prescrevem a necessidade de permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional - Situação de ausência de capacitação e de formação continuada que não pode permanecer - Possibilidade de fixação de multa pelo eventual não cumprimento da obrigação (astreintes) em face da Fazenda Pública - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante pretende a declaração de inexigibilidade de multa astreinte e extinção da execução. A execução da astreinte é objeto de cumprimento de sentença diverso em que ainda não houve a apreciação da impugnação pelo juízo de primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. Possibilidade de fixação de multa no cumprimento de sentença pelo eventual não cumprimento da obrigação (astreintes) em face da Fazenda Pública. Pedido de suspensão de prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. Não demonstrada a necessidade de suspensão. Cabível ainda pedido de prorrogação de prazo em momento oportuno. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.