Art. 883 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 . Diante da possível violação do artigo 880 da CLT , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. Em observância ao entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo n.º E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , na sessão de 20/10/2015 (Rel. Min. Agra Belmonte), no tocante ao período anterior à alteração legislativa, promovida pela MP n.º 449 de dezembro de 2008, no cálculo dos acréscimos legais, incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n.º 3.048 /99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Quanto ao período posterior, no cálculo dos acréscimos deve ser observada a nova redação do artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91. Decisão regional conflitante com tal entendimento merece reforma. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 . INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no artigo 475-J do CPC/1973 (atual 523 , § 1.º , do CPC/2015 ) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR n.º 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no art. 475-J do CPC/1973 (atual 523 , § 1.º , do CPC/2015 ) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.