Art. 888 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 888 da Lei 10406/02

  • TJ-RS - Recurso Especial XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões recursais, com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente alegou violação ao artigo 12 do Decreto-Lei n. 167 /67; e aos artigos 887 e 888 do Código Civil... Quanto à alegada violação aos artigos 887 e 888 do Código Civil , verifica-se que o conteúdo normativo dos citados dispositivos legais não foi debatido no acórdão hostilizado, tampouco foram opostos embargos... Prima facie, impende consignar que será adotado, no que tange ao direito intertemporal, o disposto no enunciado administrativo número 02 do STJ, o qual assim dispõe, in verbis: Aos recursos interpostos

  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC 41041 SC XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Execução. Embargos. Nota promissória. Rasuras. Datas de emissão e de vencimento. Requisito essencial. Conseqüência. Decreto n.º 57.663 , de 24.01.1966. Arts. 887 , 888 e 889 do Código Civil de 2002 . A data em que o título cambial foi emitido constitui requisito essencial, pois permite verificar, dentre outros elementos, a capacidade do emitente. Assim, a sua ausência, ou rasura na data aposta, configura violação grave, capaz de impedir que a nota promissória apresente-se ao mundo com as características da literalidade e da autonomia e, por conseqüência, inviabiliza o prosseguimento da ação de execução por ausência de título líquido, certo e exigível.Processual civil. Sucumbência. Honorários advocatícios. Execução. Eqüidade.Na execução, os honorários advocatícios são arbitrados segundo a eqüidade, observando-se os parâmetros estabelecidos no § 4º do art. 20 do CPC .

  • TJ-DF - 20060110966740 DF XXXXX-95.2006.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DESVINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DO TÍTULO OU DE OMISSÃO DE QUALQUER REQUISITO LEGAL QUE TIRE SUA VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No regime do Código Civil revogado , vigente à época da emissão das notas promissórias, o prazo prescricional era vintenário, entretanto, "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" (art. 2.028 CC/02 ). 1.1. Considerando a referida regra de transição, não há que se falar em prescrição da pretensão do apelado ao pagamento de notas promissórias, haja vista que a presente ação monitória foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . 2. A nota promissória é um título de crédito extrajudicial dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, ou seja, para ser executada não necessita de comprovação da validade do negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto representa a promessa de pagamente nela expressa. 3. Apenas a falsidade do título ou a omissão de qualquer requisito legal que tire do escrito a sua validade, nos termos do art. 888 do Código Civil , pode ensejar a perda do atributo da executoriedade de uma nota promissória, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Art. 888 da Lei 10406/02

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 02/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    c/c artigo 43 , parágrafo 1º do CDC e artigos 887 , 888 e 889 do Código Civil ). 7) esclarecer se entre os documentos apresentados há comprovação de quitação ou pagamento feitos pelo autor e se o perito... apontado e as telas sistêmicas e se telas sistêmicas, unilaterais, parciais e apócrifa se prestam a suprir a ausência do título apontado (artigos 422, parágrafo 1º, artigo 373 , II , CPC e artigo 225 , CC/02... Pede Deferimento, Santo André, 02 de março de 2023

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 02/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    c/c artigo 43 , parágrafo 1º do CDC e artigos 887 , 888 e 889 do Código Civil ). 7) esclarecer se entre os documentos apresentados há comprovação de quitação ou pagamento feitos pelo autor e se o perito... apontado e as telas sistêmicas e se telas sistêmicas, unilaterais, parciais e apócrifa se prestam a suprir a ausência do título apontado (artigos 422, parágrafo 1º, artigo 373 , II , CPC e artigo 225 , CC/02... Pede Deferimento, Santo André, 02 de março de 2023

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 02/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    c/c artigo 43 , parágrafo 1º do CDC e artigos 887 , 888 e 889 do Código Civil ). 7) esclarecer se entre os documentos apresentados há comprovação de quitação ou pagamento feitos pelo autor e se o perito... apontado e as telas sistêmicas e se telas sistêmicas, unilaterais, parciais e apócrifa se prestam a suprir a ausência do título apontado (artigos 422, parágrafo 1º, artigo 373 , II , CPC e artigo 225 , CC/02... Pede Deferimento, Santo André, 02 de março de 2023

Diários Oficiais que citam Art. 888 da Lei 10406/02

  • STJ 05/06/2023 - Pág. 9661 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    889 e 927 do CC/02... No que tange à suscitada ofensa aos arts. 43 , § 1º , 73 do CDC , 10 , 373 , II , 422 , § 1º , do CPC , 186 , 187 , 225 , 887 , 888 , 889 e 927 do CC , JENNIFER sustentou, em suma, serem insuficientes... julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) e (3) Da alegada ofensa aos arts. 43 , § 1º , 73 do CDC , 10 , 373 , II , 422 , § 1º , do CPC , 186 , 187 , 225 , 887 , 888

  • STJ 18/10/2023 - Pág. 4204 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    889 e 927 do CC/02... Nas razões do especial (fls. 493/547 e-STJ), o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 43 , § 1º e 73 do CDC , 10, 11 , 373 , II , 422 , § 1º , 489 e 1022 do CPC , 186 , 187 , 225 , 887 , 888

  • STJ 31/08/2023 - Pág. 6280 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 10 , 11 , 422 , §§ 1º , 2º , CPC/15 , 186 , 187 , 225 , 398 , 887 , 888 , 889 , 927 , CC/02 , 6º, VIII, 43 , § 1º ,

Artigos que citam Art. 888 da Lei 10406/02

  • Estudo sobre a Execução de Títulos Extrajudiciais

    É fundamental a presença das exigências legais, diretrizes expressas nos artigos 887 e 888 do Código Civil... Vol. 02. Rigolin, Antonio; Dellore, Luis; Bicalho, Romeu. Nova execução de títulos extrajudiciais: análise prática das novas alterações introduzidas pela Lei 11.382 /2006

  • Coisa Julgada, Rescisória e Execução Civil

    É fundamental a presença das exigências legais, diretrizes expressas nos artigos 887 e 888 do Código Civil... Vol. 02. Rigolin, Antonio; Dellore, Luis; Bicalho, Romeu. Nova execução de títulos extrajudiciais: análise prática das novas alterações introduzidas pela Lei 11.382 /2006... Da execução das obrigações de entrega de coisa incerta Ve-se neste caso a necessidade de individualização da coisa, como dispõe o artigo 244 do CC : “nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade

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