Art. 888 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei21.981/32;CódigoPenal; CLT ,CPCeCTN,nasseguintes condições: 1º) OleilãoserárealizadopelosLeiloeirosÂngelaSaraiva... § 1º da CLT ,nãoinferiora30%dovalordaavaliação... Juíz da 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010678- 75.2021.5.03.0181, entre partes: AUTOR FERNANDO DOS

LANCE MÍNIMO: A arrematação far-se-á pela melhor oferta nos termos do art. 888 § 1º da CLT ,nãoinferiora30%dovalordaavaliação... CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei21.981/32;CódigoPenal; CLT ,CPCeCTN,nasseguintes condições: 1º) OleilãoserárealizadopelosLeiloeirosÂngelaSaraiva... Juíz da 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010678- 75.2021.5.03.0181, entre partes: AUTOR FERNANDO DOS

Expeça-se edital de hasta pública única (art. 888 , parágrafo 1º / CLT ), para alienação do (s) bem (ns) penhorado (s) ( auto de penhora de ID 1e6b539 ), no dia/hora/formato acima indicados, a cargo do... CLT ; multa normativa... 3.048 /99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212 /91, podendo a Reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da