Art. 89, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao dever legal de fundamentar as decisões judiciais, houve plena observância do Tribunal Regional à norma do artigo 458 , II , do CPC , tendo sido proferido acórdão devidamente fundamentado quanto às questões de fato e de direito suscitadas pela recorrente.CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXTENSÃO A NÃO-ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados, em favor do sindicato da categoria profissional, afronta a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (art. 8º , inciso V , da Constituição Federal ). 2. Nos termos da Súmula nº 666 do c. Supremo Tribunal Federal, -A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.-Recurso de revista conhecido em parte e provido.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC (conforme decido pela Suprema Corte na ADC 58) , em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA DO ESPECIAL. I - A revisão de decisão assentada em fundamentos constitucionais está reservada ao Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido.