Art. 89, Inc. Xii da Lei 4215/63 em Todos os documentos

COMO ESPACHO EVENDO O AIGNATARIOS DO ALUDIDO PETITORIO ADIMPLIR O DISPOSTO NO ARTIGO 87, INC, AXI, DA LEI NA 4,215/63, I4 CLUSIVE NO QUE PERTINE AOS FEITOS EM APENSO NOS 01/10. 12/5I1/89 E O1/10730/XII... OL/9*65/XII/89 (AP. 01/3135/111/87) AGTE JOSE LUIZ TTHES/ AGDO AFAS L... O1/92*/XII/89 (AP. 0)/3699/1H/87) AGTE CETERP CENTRAIS TELEFONICAS DE R1

À luz do mandamento constitucional que proíbe a inobservância do princípio da estrita legalidade pelos membros do Poder Judiciário (art. 5°, inc... (grifo nosso) Além disso, ainda segue a mesma linha o art. 2°-B da Lei 9.494/97 , in verbis: Art. 2°-B... Telefone: 8.432/97, LEI 12.016/09, LEI 9.494/97, ART.1059 DO CPC/2015 - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Melhor sorte não socorrerá a parte autora no tocante ao

I - Da preliminar de prescrição Assim reza o art. 11, inc. I, da CLT, in verbis : "Art. 11... 4.215/63 a nível constitucional, não disciplinando matéria referente aos honorários advocatícios"... Luiz Barbosa, n°. 89, Mocós, Timbaúba/PE, CEP: , apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA intentada por , o que o faz nos seguintes termos: Da intimação/notificação Fls.: 3 Requer primeiramente

I - Da preliminar de prescrição Assim reza o art. 11, inc. I, da CLT, in verbis : "Art. 11... 4.215/63 a nível constitucional, não disciplinando matéria referente aos honorários advocatícios"... Luiz Barbosa, n°. 89, Mocós, Timbaúba/PE, CEP: , apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA intentada por , o que o faz nos seguintes termos: Da intimação/notificação Fls.: 3 Requer primeiramente