Art. 89 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 89 da Lei 7210/84

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVODELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE OPERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHOPENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prática de nova infração penal no curso do livramentocondicional gera a suspensão cautelar da benesse e prescinde daoitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário, a teor dosarts. 89 e 145 da LEP . 2. No presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensada oitiva prévia do Conselho Penitenciário em caso de suspensãocautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio docontraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não umasupressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação dobenefício. 3. Ordem denegada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no art. 145 da Lei n. 7.210 /84, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 3. Agravo regimental improvido.

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Diários Oficiais que citam Art. 89 da Lei 7210/84

  • DJRR 26/01/2018 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 25/01/2018 • Diário de Justiça do Estado de Roraima

    da Lei 7.210 /84... Considerando as atribuições do Juízo das Execuções Penais estabelecida na Lei 7.210 /84... Considerando que a Unidade Prisional tem (ou deveria ter) serviço de Assistência Social, nos termos do Art. 23 da Lei 7.210 /84

  • STJ 01/03/2023 - Pág. 16759 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    das Unidades Prisionais do Estado (Resolução SAP nº 144/2010), além de fixar o prazo de 12 meses para a reabilitação da conduta, nos termos do artigo 89 , inciso III, da referida resolução (fls. 148/149... /84, aplicando as sanções de isolamento em cela individual pelo prazo de 30 dias, rebaixamento do conceito do comportamento carcerário, com fundamento no artigo 85, inciso IV, do regimento Interno Padrão... Considere-se, ainda, que a infração administrativa é apurada em sindicância sem as formalidades exigidas pela lei processual penal, nos termos do art. 59 da LEP . [...]

  • DJCE 21/03/2023 - Pág. 30 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 20/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    da Lei nº 7210 /84 – LEP ; Artigos 1º , 3º , 123 e 125 do ECA ; CONSIDERANDO o ingresso de adolescentes infratoras autorreconhecidas como meninos trans, com sexo biológico feminio, oriundas da Comarca... /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO ainda o que preconizam os artigos 5º, XLVIII, XLIX e L da Contituição Federal; Artigos 37 e 38 do CPB; Artigos 82 , § 1º , 83 , §§ 2º e 3º e 89

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Peças Processuais que citam Art. 89 da Lei 7210/84

  • Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0158 em 19/08/2020 • TJSP

    (Lei 7.210 /84)... /84, não há óbice a sua concessão... Não se pode olvidar ainda, que a Lei 7.210 /84, dispõe expressamente quais as sanções aplicáveis no caos de cometimento de infrações disciplinares que vão desde simples advertência verbal à inclusão em

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal • Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alegações Finais - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0050 em 08/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    /84, bem como artigos 46, inciso II, 27 incisos VI e XIV, ambos do regimento interno padrão dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo... de 1984, resolução SAP 144 em seus artigos 47 , 60 , 62 , 64 , 89 e demais dispositivos legais, pelas razões a seguir expostas: Página 1 de 7 1 - DOS FATOS De conformidade com a sindicância proposta em... Página 3 de 7 Complementado pelo artigo 47 da LEP , determinando ser rebaixada a conduta do reeducando para MÀ

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Transferência - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0509 em 28/09/2022 • TJSP

    Outrossim, Excelências, sabe-se que o cometimento de novo crime, caso gravoso, ensejaria à prática de falta grave e que a reabilitação se daria em 12 (Doze) meses, conforme preceitua o artigo 89 da Lei de Execucoes Penais... /84, para interpor o presente: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Contra a respeitável decisão deste juízo inserida às fls. , oferecendo, desde já, a minuta recursal que passa a fazer parte integrante do presente... de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu procurador devidamente constituído, com amparo legal no art. 197 , da Lei Federal 7.210

    Transferência • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

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