Art. 891 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 891 E 884 DO CC/02 . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa" ( AgRg no AREsp n. 2.078.015/SP , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Óbice da súmula 211 /STJ. 3. Não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade ( REsp n. 1.412.997/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 26/10/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Nesse sentido, não custa repetir que a lei (art. 891 do CC/02 )é muito clara em que o preenchimento deve ser "de conformidade com os ajustes realizados"... É verdade que a Súmula nº 387 do STF valida a complementação de títulos de crédito pelo credor de boa-fé e que o art. 891 do CC/02 dispõe que o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser... do CC/02 e 1.013 , § 1º, do NCPC , ao sustentar, em síntese, que (1) a assinatura do cheque é anterior a morte do emitente, o que confere validade ao título executivo; (2) o cheque é uma ordem de pagamento

Em consequência, quanto à ofensa aos arts. 891 e 884 , ambos do CC/02 , por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211 /STJ, o recurso não merece ser conhecido... O acórdão não analisou a suposta violação aos arts. 891 e 884 , ambos do CC/02 , diante da ocorrência da preclusão: "PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS (LAUDOS AVALIATÓRIOS)... Por fim, alega ofensa aos arts. 891 e 884 do Código Civil , por equívocos no laudo de avaliação. Assim posta a questão, passo a decidir