Art. 896 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os documentos

Corte local impõe à recorrente tal obrigação, decide contra legem, violando o art. 896 do Código Civil de 1916 , Lei 3.071/16 (correspondente ao atual art. 265 , CC )" (fl. 1361). É o relatório... Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante suscitou, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 131 , 458 , II e 535 I e II todos do CPC/1973 , bem como ao art. 896 do Código Civil de 1916... Se não há lei - e não há (nem, principalmente, não havia à época dos fatos) - que obrigue os proprietários de veículos por danos causados com sua utilização, quando não tenham culpa por outra modalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTOS INEXISTENTES - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de Recurso de Revista que aborda temas não prequestionados perante o Tribunal de origem ou, tampouco de leis, sem indicação dos respectivos artigos, cuja possível violação não se sabe qual foi, sendo certo que a decisão está em consonância com a Súmula nº 331 do Coledno TST.Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PREQUESTIONAMENTOS INEXISTENTES – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de Recurso de Revista que aborda temas não prequestionados perante o Tribunal de origem ou, tampouco de leis, sem indicação dos respectivos artigos, cuja possível violação não se sabe qual foi, sendo certo que a decisão está em consonância com a Súmula nº 331 do Coledno TST. Agravo improvido.