Art. 896a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 896a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195200006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DO DA AVERIGUAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade do auto de infração, quando lavrado em local diverso daquele em que ocorrida a averiguação, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a lavratura de auto de infração em localidade diversa daquela onde efetivada a averiguação in loco , quando não exposta motivação justificável para tanto, constitui vício insanável sobre a forma do ato administrativo, porque o art. 629 , § 1º , da CLT confere essencialidade a este elemento formal. Trata-se de ato nulo, insuscetível de convalidação. O entendimento da essencialidade de tal elemento formal, bem como da indispensabilidade da motivação para sua relativização, fundamenta-se no próprio dispositivo, que prevê, para a inobservância desses requisitos, a responsabilização do agente público . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20175030019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368 , itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Ante a possível violação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449 /2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no art. 276 , caput , do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449 /2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96, c/c art. 880 , caput , da CLT ). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posteriores a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Precedente TST- E - RR - XXXXX-36.2010.5.06.0171 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido.

Doutrina que cita Art. 896a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 01/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Cesar Zucatti Pritsch

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Precedentes no Processo do Trabalho: Teoria Geral e Aspectos Controvertidos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira, Flávio da Costa Higa e Ney Stany Morais Maranhão

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Retrospectiva Trabalhista 2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 896a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TRT2 - Ação Remuneração - Ap - de Bradesco Vida e Previdencia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0016 em 03/04/2024 • TRT2 · 16ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Da Transcendência Econômica (Artigo 896-A , § 1º , Inciso I , da CLT ). É evidente o indicador de transcendência econômica diante do valor dos cálculos homologados (art. 896-A , § 1º , I , da CLT )... Tribunal superior, artigos da Constituição Federal e CLT . c. Da Transcendência Jurídica (Artigo 896-A , § 1º , Inciso IV , da CLT )... Os §§ 2º e 3º do art. 43 (Lei nº 8.212 /1991) reproduzem de forma explícita o que já constava da CLT

  • Recurso - TRT2 - Ação Serviços - Rot - de União Federal contra Camargo Correa Investimentos Em Infra Estrutura, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, Concessionária do Estacionamento de Congonhas e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0039 em 21/03/2024 • TRT2 · 39ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Está preenchida a exigência do art. 896-A da CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /2017... Está preenchida a exigência prevista no art. 896-A da CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /2017. II - DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896-A DA CLT . A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica

  • Recurso - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Rot - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0612 em 12/06/2023 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    Decreto 3.048 /1999, art. 276 , § 4º. Lei 8.212 /1991, art. 43 e Lei 8.212 /1991, art. 44... Encontram-se totalmente salientados com distinção, pois, os indicadores adunados nos incisos I , II e IV do § 1º do art. 896-A da CLT , tal qual será demonstrado no mérito da insurgência... Fls.: 4 Destaca-se, por outro lado, que o presente recurso cumpre com as exigências do art. 896-A , § 1º , I e IV , da CLT , na medida em que o v. acórdão vergastado contraria jurisprudência do TST, além

Artigos que citam Art. 896a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Jornada de Trabalho – 12X36h

    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHODecreto-Lei nº 5.452 /43 . Disponível em: 08/09/2019, no site: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. 1943... Com o advento da Lei 13.467 de novembro de 2017 , houve a inclusão do artigo. 59-A na CLT ( Decreto-Lei nº 5.452/43 ), preconizou a validade deste tipo de jornada de trabalho também por meio de acordo... Devido a reforma trabalhista que acrescentou o artigo 59-A à CLT ( Decreto-Lei nº 5.452/43 ), a exceção foi ampliada, possibilitando que a jornada de 12x36 seja utilizada em qualquer ramo profissional

  • Desafios criados pelo Trabalho Intermitente e atuação dos Tribunais Superiores

    Pois bem, foi reconhecido o recurso, que atendeu as previsões do art. 896-A da CLT... Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho . Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.212 , de

  • Inaplicabilidade do artigo 486 da CLT no caso de força maior – COVID-19

    FACTUM PRINCIPIS 1 – Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A , § 1º , parte final, da CLT (critério “e outros”) quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia... Porém, analisaremos também por outros aspectos: Quanto a aplicação do artigo 486 da CLT , ou seja, se a União, Estados e Municípios seriam responsáveis pelo pagamento dos danos ocorridos diante dos decretos... Meirelles, como a moderna de José dos Santos Carvalho Filho, concordam que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37 , § 6º , e o Código Civil de 2002 , em seu artigo 43

Diários Oficiais que citam Art. 896a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-13 20/12/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 19/12/2022 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A , § 6º , da CLT ), razão pela qual se deixa de aferi-lo... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT , o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica... e 927 , V , do CPC ; d) violação aos artigos 1º e 9º da Lei 605 /49; e) violação ao artigo 158 , § 4º , do Decreto nº 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 605 /49; f) violação ao artigo 11 , § 4º do Decreto

  • TRT-13 06/07/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 05/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A , § 6º , da CLT ), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO... DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT , o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica... § 2º, da CLT ; c) divergência jurisprudencial

  • TRT-13 18/05/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 17/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Preparo isento ( CLT , art. 790-A , I, e Decreto-Lei nº 779 /69, art. 1º , IV). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT , o recurso de revista somente poderá ser analisado... Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A , § 6º , da CLT ), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. CUSTEIO DO CORREIO SAÚDE... Alegações: a) Violação aos arts. 7º , XXV , XXVI e XXXVI; e 8º , III da CF/88 ; b) Infringência aos arts. 468 e 611 , § 1º , da CLT ; c) Ofensa ao art. 313 , V , a , do CPC ; d) Contrariedade à Súmula

Notícias que citam Art. 896a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO... ARTIGO 59 DA CLT

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