Art. 897, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 897, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho

• TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030000

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  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO POR JUIZ DA 1ª INSTÂNCIA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSIVIDADE DA DECISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 897 , § 4º , DA CLT . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que, após indeferir o processamento do agravo de petição, indeferiu o processamento do agravo de instrumento, ao fundamento de que a execução já teria sido extinta e os autos arquivados. O TRT denegou a segurança ao entender que contra a negativa de seguimento do agravo de instrumento cabe outro agravo de instrumento. Com efeito, nos termos do art. 897, b, cabe agravo de instrumento contra as decisões que denegarem a interposição de recursos. No caso concreto, contudo, tal recurso já havia sido manejado pelo reclamante, ora impetrante, ocasião na qual a autoridade coatora reiterou os argumentos pelos quais negou processamento ao agravo de petição, quais sejam, a extinção da execução e a destruição dos autos como impedimento para o aviamento dos recursos. Conclui-se, afinal, que a interposição de um novo recurso seria infrutífera, tendo em vista que os fundamentos utilizados pelo juiz poderiam ser reiterados ad infinitum . Nessas circunstâncias, há violação do direito líquido e certo do impetrante de ter seu recurso apreciado pelo órgão jurisdicional ad quem , sendo patente o desrespeito ao princípio do juiz natural. Identifica-se, também, violação do art. 897 , § 4º , da CLT , segundo o qual o agravo de instrumento "será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada". Deve, portanto, ser concedida a segurança para cassar a decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento . Recurso ordinário provido e segurança concedida .

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• TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR XXXXX20125020461

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. A melhor exegese que se pode conferir ao § 4º do artigo 897 da CLT , é a de que o julgamento do recurso de agravo de instrumento será proferido pelo Tribunal competente para julgar o recurso de revista denegado, mediante decisão monocrática ou por colegiado de Turma. Na hipótese, se aplica o disposto no artigo 932 , III , do novo CPC , segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer de recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese dos autos. Com efeito, mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a parte, ao manejar o agravo interno, não impugnou os fundamentos erigidos na decisão proferida em sede de agravo de instrumento, deixando de observar o princípio da dialeticidade. Embargos de declaração rejeitados .

• TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20175180000

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  RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO PELA AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO AGRAVADA. Consoante se constata pela redação do artigo 897 , § 4º , da CLT , aliado aos dispositivos da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, interposto o agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso, cabe à autoridade prolatora do ato impugnado exercer o juízo de retratação ou encaminhar os autos ao juízo competente para apreciar o apelo cujo processamento foi obstado. A inobservância do procedimento previsto no referido dispositivo viola direito líquido e certo ao exercício do duplo grau de jurisdição previsto no artigo 5º , LIV , da CF/88 . Recurso ordinário conhecido e provido.