Art. 897, § 5 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 897, § 5 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - AIRR XXXXX20075030090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT ).

  • TRT-22 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20235220002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PARTE SEM ISENÇÃO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A CLT exige a comprovação, no ato de interposição do agravo de instrumento, do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899 , § 7º , da CLT , incluído pela Lei 12.275 /2010), sob pena de não conhecimento do agravo, conforme disposto no art. 897 , § 5º , I , da CLT . No presente caso, a reclamada interpôs agravo de instrumento renovando o pedido de gratuidade judiciária, que foi indeferido pelo Relator, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte realizar o preparo (art. 99 , § 7º , do CPC e OJ 269, II, da SDI1-TST), entretanto ela manteve-se inerte. Logo, a agravante não cumpriu a obrigação legal imposta no art. 897 , § 5º , I , da CLT , de comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o art. 899 , § 7º , da CLT , situação que resulta no não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Mais Jurisprudência (+2.171)

Peças Processuais que citam Art. 897, § 5 do Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TST - Ação Adicional de Periculosidade - Airr - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0493 em 21/03/2023 • TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus

    I do art. 897 da CLT e isento de preparo... AGRAVO DE INSTRUMENTO , contra a Decisão de ID be2af60 1 , a qual negou seguimento ao Recurso de Revista de ID 7344e43, requerendo, após o cumprimento dos trâmites legais, o envio ao... adequado para impugnar a decisão denegatória do Recurso de Revista, interposto por Advogada com poderes outorgados mediante Procuração já constante dos autos (9f5dd05 - Pág. 1/4), instruído conforme o § 5º

    Adicional De Periculosidade

  • Recurso - TRT12 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Transben Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0056 em 02/09/2022 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Navegantes

    I , do Decreto-Lei nº 5.452 /43 - CLT... nº 5.452 /43 - CLT... Ainda, considerando a implantação do PJE-JT e o disposto no art. 34 da Resolução nº 136/2014 do CSTJ, tratando-se de processo digital, a Agravante deixa de atender o disposto no art. 897 , § 5º , inciso

    Adicional De Horas Extras

  • Recurso - TRT15 - Ação Depósito - Atord - contra A.A.A.J Zanatta Administracao, Empreendimentos e Participacoes, Agro Dinamica Comercio de Produtos Agropecuarios, JJW - Gestao e Administracao de Ativos e Consult Agro Administracao e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0024 em 01/08/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaú

    Ademais, de acordo com a Lei nº 13.467 /17 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 /43, e as Leis nº 6.019 /74, 8.036 /90 e 8.212 /91, a fim de adequar a legislação... Requer ainda, a juntada das cópias obrigatórias para fins de interposição da presente medida, nos termos do artigo 897 , § 5º , da CLT . Termos em que, Pede deferimento... alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho

    Depósito • Depósito/diferenças • Direito Coletivo • Intervalo Intrajornada • Multa Convencional • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Reflexos • Remuneração • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição

Mais Peças Processuais (+597)

Diários Oficiais que citam Art. 897, § 5 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-7 17/02/2022 - Pág. 954 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Regular a representação processual do agravante (art. 897 , § 5º , inciso I , da CLT ), por procuradora federal. Preparo dispensado (Decreto-lei nº 779 /1969)... Inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897 , § 5º , inciso I , da CLT... recursal no dia 25.5.2021 (art. 897 , caput, alínea a, da CLT c/c art. 1º , inciso III, do Decreto-Lei nº 779 /1969), com término em 16.6.2021, e o apelo foi interposto antes dessa data, no dia 15.6.2021

  • TRT-7 17/02/2022 - Pág. 725 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Regular a representação processual do agravante (art. 897 , § 5º , inciso I , da CLT ), por procuradora federal. Preparo dispensado (Decreto-lei nº 779 /1969)... Inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897 , § 5º , inciso I , da CLT... recursal no dia 25.5.2021 (art. 897 , caput, alínea a, da CLT c/c art. 1º , inciso III, do Decreto-Lei nº 779 /1969), com término em 16.6.2021, e o apelo foi interposto antes dessa data, no dia 15.6.2021

  • TRT-7 10/12/2021 - Pág. 460 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 09/12/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Preparo dispensado (Decreto-lei nº 779 /1969). Inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897 , § 5º , inciso I , da CLT... recursal de dezesseis dias em 24.9.2021 (art. 897 , caput, alínea a, da CLT c/c art. 1º , inciso III, do Decreto-Lei nº 779 /1969), com término em 18.10.2021, quando o apelo foi protocolado nestes autos... Regular a representação processual do agravante (art. 897 , § 5º , inciso I , da CLT ), por advogado nomeado para o cargo de procurador municipal da edilidade executada, tal qual o signatário (a) da peça

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