RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEPÓSITO – INCONSTITUCIONALIDADE. Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101 /2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial.
RECURSO DE EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ALCANCE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. IM PERTINÊNCIA DO ART. 899 , § 1º , DA CLT E DA SÚMULA 128 , I, DO TST. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, III, DA CLT . A 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante por contrariedade à invocada Súmula nº 128 , I, do TST nem por violação ao indicado art. 899 , § 1º , da CLT , no que diz respeito à alegada deserção do recurso ordinário do reclamado (pessoa física a quem foi concedida a justiça gratuita), pela ausência do depósito recursal, sob o fundamento de que esse dispositivo e aquele verbete sumular não versam sobre o alcance dos benefícios da justiça gratuita, sobressaindo, por isso, a inobservância do requisito do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT no aspecto. Conquanto os arestos transcritos para o embate de teses amparem o entendimento de que o benefício da justiça gratuita, extensível ao empregador , não abrange o depósito recursal, por constituir garantia do juízo, à luz do artigo 899 , § 1º , da CLT , nenhum deles faz menção à inobservância do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . Erige-se, portanto, o óbice da Súmula 296 , I, do TST ao conhecimento do recurso . Recurso de embargos não conhecido.
) e a efetivação do depósito recursal (art. 899 , §§ 1º , 2º e 4º , da CLT ; art. 7º da Lei 5.584 /1970; art. 40 da Lei. 8.177/1991)... Sentença foi publicada no dia 11.03.2019, assim, considerando-se os dias úteis na contagem do prazo recursal na forma do art. 775 da CLT , é tempestivo o presente recurso ordinário... nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Antônio Queiroz , igualmente já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no Art. 895 , I , da CLT
Modelos • 27/10/2023 • Monica Serra de Araujo Cunha
A garantia da execução consiste em pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, na forma do disposto no art. 884 , "caput", c/c o art. 899 , § 1º , da CLT , e da exegese da Súmula nº 128, II, do
§ 1º , da CLT , ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo... distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso, de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado no artigo 899... A desembargadora colacionou o art. 896 , caput, da CLT , e concluiu: CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (...)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.13.0006 em 26/09/2023 • TRT13 · 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Ante o exposto, as agravantes requerem que esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho conheça e dê provimento ao presente agravo de instrumento, para declarar a não recepção do § 1º do artigo 899 da CLT... No julgamento do leading case RE 607.447 pelo STF, foi declarada a não recepção do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição , bem como a inconstitucionalidade do art. 40... Ante o exposto, as agravantes requerem que esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho conheça e dê provimento ao presente agravo regimental, para declarar a não recepção do § 1º do artigo 899 da CLT pela
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0002 em 28/08/2023 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
§ 1o , da CLT... § 1o , da CLT... No processo do trabalho há disposição legal específica exigindo o depósito recursal como condição para a admissibilidade do recurso ordinário (art. 899 , § 1o , CLT )
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0002 em 28/08/2023 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
§ 1o , da CLT... § 1o , da CLT... No processo do trabalho há disposição legal específica exigindo o depósito recursal como condição para a admissibilidade do recurso ordinário (art. 899 , § 1o , CLT )