Art. 9, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PIS . PEDIDO DE LEVANTAMENTO. ESTADO DE PENÚRIA DO TITULAR. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LC 07 /70. SAQUE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em que pese o fato de que a hipótese dos autos não esteja prevista, de forma expressa nos parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar 07 /70, que instituiu o PIS , tenho que, o não acolhimento do pleito trazido à exordial configuraria formalismo legalista extremado, rejeitado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio. 2. Apelação improvida.

  • TRF-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20164025151

    Jurisprudência • Sentença • 

    Inicialmente, cumpre esclarecer que a liberação do saldo existente em conta de PIS é disciplinada pelo artigo 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 7 /70 e artigo 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 26 /75... A jurisprudência, contudo, vem admitindo a liberação nos casos de acometimento por doença grave: TRIBUTÁRIO - PIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF - LC Nº 26 /75 - DOENÇA GRAVE - DIABETE MELITUS... Porém, foi informada pelo preposto da ré que só poderia sacar o valor aos 70 anos de idade, por ordem judicial ou caso seja portadora de doença grave

  • TRF-2 - XXXXX20104025168 XXXXX-40.2010.4.02.5168

    Jurisprudência • Sentença • 

    9º , § 1º , da Lei Complementar nº 7 /70; artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75), a jurisprudência vem admitindo tal liberação, desde que a parte esteja acometida de doença grave: TRIBUTÁRIO –... PIS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF – LC Nº 26 /75 – DOENÇA GRAVE – DIABETE MELITUS – POSSIBILIDADE DE SAQUE MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1... Possibilidade de levantamento do PIS em caso de portadores de moléstia grave. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

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Diários Oficiais que citam Art. 9, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

  • TRF-2 01/08/2016 - Pág. 1094 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 31/07/2016 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Inicialmente, cumpre esclarecer que a liberação do saldo existente em conta de PIS é disciplinada pelo artigo 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 7 /70 e artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26 /75... A jurisprudência, contudo, vem admitindo a liberação nos casos de acometimento por doença grave: TRIBUTÁRIO – PIS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF – LC Nº 26/75 – DOENÇA GRAVE – DIABETE MELITUS... Porém, foi informada pelo preposto da ré que só poderia sacar o valor aos 70 anos de idade, por ordem judicial ou caso seja portadora de doença grave

  • TRF-2 24/09/2012 - Pág. 88 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 23/09/2012 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    em conta indisponível, só podendo ser levantado em situações excepcionais autorizadas no art. 9º , parágrafo 1º , in verbis:... O Programa de Integração Social (PIS) foi regulamentado inicialmente na Lei Complementar nº 7 /70 como forma de integrar o trabalhador brasileiro no desenvolvimento das empresas, sendo um tributo depositado... Global Towee, Vitória, ES, munida dos documentos necessários, para efetivação de saque junto àquela instituição bancária, independentemente dos interstícios previstos na LC 110 /01

Peças Processuais que citam Art. 9, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

  • Recurso - TJDF - Ação Pasep - Apelação Cível - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 22/05/2020 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts. 8º e seu parágrafo , e 9º , e seus §§ 1º e 2º , da Lei Complementar nº 7 , de 7 de setembro de 1970, e os §§ 2º , 3º... No entanto, pela leitura do texto do artigo 7º da LC 26 /1975 é possível constatar que o caput do art. 5º , LC 08 /70, permanece vigente, tendo sido revogados apenas alguns de seus parágrafos : Art. 7º... ( PIS ) e do PASEP derrogou o aludido artigo 5º (artigo 7º , Lei Complementar nº 26 /1975) . [...]

    Pasep • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 22/05/2020 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts. 8º e seu parágrafo , e 9º , e seus §§ 1º e 2º , da Lei Complementar nº 7 , de 7 de setembro de 1970, e os §§ 2º , 3º... No entanto, pela leitura do texto do artigo 7º da LC 26 /1975 é possível constatar que o caput do art. 5º , LC 08 /70, permanece vigente, tendo sido revogados apenas alguns de seus parágrafos : Art. 7º... ( PIS ) e do PASEP derrogou o aludido artigo 5º (artigo 7º , Lei Complementar nº 26 /1975) . [...]

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 22/05/2020 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts. 8º e seu parágrafo , e 9º , e seus §§ 1º e 2º , da Lei Complementar nº 7 , de 7 de setembro de 1970, e os §§ 2º , 3º... No entanto, pela leitura do texto do artigo 7º da LC 26 /1975 é possível constatar que o caput do art. 5º , LC 08 /70, permanece vigente, tendo sido revogados apenas alguns de seus parágrafos : Art. 7º... ( PIS ) e do PASEP derrogou o aludido artigo 5º (artigo 7º , Lei Complementar nº 26 /1975) . [...]

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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