Art. 9, § 2 da Lei 12965/14 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 9, § 2 da Lei 12965/14

• Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - de UOL Universo Online

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0400 em 01/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

  nº 8.771 /2016, que regulamenta o art. 9º do Marco Civil da Internet . 15-Ressalte-se que o bloqueio do IP da Embargada foi realizado em conformidade com o previsto no art. 9º , § 2º , do Marco Civil da Internet... distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. ..." (...)". 19- No julgamento do recurso, o Tribunal a quo entendeu que ainda que o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.965 /14 preveja... à prestação adequada de serviços e aplicações" (art. 4º) e se observados os requisitos previstos no art. 9º § 2º do Marco Civil da Internet . 13-Quanto aos" requisitos técnicos indispensáveis ", o art

  Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

• Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - de UOL Universo Online

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0400 em 20/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

  Violação aos arts. 2º , VI , 3º , V , 9º , §§ 1º e 2º , todos da Lei 12.965 /14, aos arts. 33 e 39 , III , ambos do CDC , e 373 , I , do CPC : as exigências legais na solução das questões de fato e de... Lei n o 12.965 /14 prevê a possibilidade de discriminação ou degradação do tráfego de 33- Embora o Tribunal a quo tenha reconhecido que o art. 9º, § 1º da informações, desde que respeitadas as condições... Lei n o 12.965 /14, que dispõe que: 34- No entanto, tal posicionamento viola o disposto no art. 9º, § 1º da Art. 9 o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma

  Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

• Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - de Farmácia de Manipulação Sinete

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 04/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

  de outro lado, com base no art. 9º , § 2º , II e III da mesma Lei n. 12.965 /2014, deve agir com TRANSPARÊNCIA e identificar qual foi supostamente o erro cometido e quando ele se perfectibilizou, para... º, § 2º º, inciso III , do Marco Civil da Internet t [LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014], que impõe ao"WhatsApp"-"Facebook Serviços Online do Brasil Ltda."... º, § 2º º, inciso IV , do Marco Civil da Internet t [LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014], que veda à Notificada"oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar

  Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil