Art. 9, § 3 da Lei 3807/60 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 9, § 3 da Lei 3807/60

• TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA XXXXX20178190000 201700600213

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO MERITÓRIA DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade se o V. Acórdão embargado enfrentou expressa e diretamente todas as questões suscitadas na ação rescisória e nas razões do agravo interno que restou prejudicado com o julgamento de mérito. 2. Apesar de o exame dos dispositivos constitucionais e legais tidos por violados ocorrer de forma intrínseca, posto que indissociável do exercício da jurisdição, não servem os embargos declaratórios para a finalidade específica de prequestionamento. 3. Pretensão de modificação meritória do julgado que foge à finalidade dos embargos declaratórios. 4. Desprovimento do recurso.

• TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA XXXXX20178190000 201700600213

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO MERITÓRIA DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade se o V. Acórdão embargado enfrentou expressa e diretamente todas as questões suscitadas na ação rescisória e nas razões do agravo interno que restou prejudicado com o julgamento de mérito. 2. Apesar de o exame dos dispositivos constitucionais e legais tidos por violados ocorrer de forma intrínseca, posto que indissociável do exercício da jurisdição, não servem os embargos declaratórios para a finalidade específica de prequestionamento. 3. Pretensão de modificação meritória do julgado que foge à finalidade dos embargos declaratórios. 4. Desprovimento do recurso.

• TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20178190000

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO MERITÓRIA DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade se o V. Acórdão embargado enfrentou expressa e diretamente todas as questões suscitadas na ação rescisória e nas razões do agravo interno que restou prejudicado com o julgamento de mérito. 2. Apesar de o exame dos dispositivos constitucionais e legais tidos por violados ocorrer de forma intrínseca, posto que indissociável do exercício da jurisdição, não servem os embargos declaratórios para a finalidade específica de prequestionamento. 3. Pretensão de modificação meritória do julgado que foge à finalidade dos embargos declaratórios. 4. Desprovimento do recurso.