EMENTA: RECURSO DE PEDIDO DE REVISÃO (ART. 86, INCISO IV, DA LEI N.º 049 /90). ATUALMENTE PEDIDO DE REVISÃO (ART. 73, DA LEI 160/2012). PERMANÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. SERVIDOR PÚBLICO, MEMBRO DE APOIO DA EQUIPE DO PREGÃO É IRMÃO, OU SEJA, PARENTE COLATERAL DE SEGUNDO GRAU DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA. VÍNCULO FAMILIAR. ALÉM DISSO, FORAM SÓCIO-PROPRIETÁRIOS DA REFERIDA EMPRESA ATÉ QUASE UM MÊS, ANTES DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMERCIAL. PROCEDIMENTO VEDADO PELO ART. 9º , CAPUT, INCISO III , § 3º E 4º , DA LEI 8666 /93. AS VEDAÇÕES DO ART. 9º RETRATAM DERIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. CONSIDERA UM RISCO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE OS SUJEITOS QUE DEFINEM O DESTINO DA LICITAÇÃO E O PARTICULAR QUE LICITARÁ. O IMPEDIMENTO CONSISTE NO AFASTAMENTO PREVENTIVO DAQUELE QUE, POR VÍNCULOS PESSOAIS COM A SITUAÇÃO CONCRETA, PODERIA OBTER BENEFÍCIO ESPECIAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A REGRA LEGAL É AMPLA E DEVE REPUTAR-SE COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. POR ISSO, A VEDAÇÃO APLICAR-SE-Á MESMO QUANDO SE CONFIGURAR OUTRA HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. ESSA VEDAÇÃO REPORTA-SE AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, SENDO NECESSÁRIO PRESSUPOSTO DA LISURA DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA DE MARÇAL JUSTEN FILHO. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) AO RECONHECER A IMPROBIDADE ADMINIS-TRATIVA NA CONTRAÇÃO EM QUE EXISTEM VÍNCULOS FAMILIARES E COMER CIAIS ENTRE OS CONTRATANTES: RESP XXXXX/MG , RESP XXXXX/SP E AGRG NO AG XXXXX/PR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTAMPADOS NO ART. 37 , DA CF , ESPECIALMENTE OS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, NO SEU ART. 37 , XXI , A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES MEDIANTE A OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ASSEGURANDO A TODOS OS CONCORRENTES A IGUALDADE DE CONDIÇÕES. A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO É REITERADA NO ART. 3º , DA LEI 8.666 /93. NÃO ELIDIDA AS GRAVES IRREGULARIDADES ANTERIORMENTE APURADAS. NÃO DEMOSTRADA A INEFICÁCIA DE DOCUMENTOS EM QUE SE TENHA BASEADO A DECISÃO E/OU VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI, OU AS OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 73, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2012). RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O JULGADO ANTERIOR (IUDICIUM RESCINDENS). CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INSPETORIA COMPETENTE, 3ª (TERCEIRA) FASE DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (ART. 120, INCISO III, DO RITC/MS). COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos referente a Prestação de Contas Anual submetida à apreciação do Tribunal Pleno, na 005º Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2015. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do Relatório-Voto do Relator, o qual integra o presente e acolhendo, em parte, o Parecer do Ministério Público de Contas, pelo (a): 01. – CONHECIMENTO do presente recurso de Pedido de Revisão, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos art. 86, inciso IV e art. 92, da Lei Complementar nº 48/90 (art. 73, da Lei Complementar n.º 160/2012) e nos art. 164 a 166, do RITC/MS (Resolução Normativa nº 76/2013); 02. – IMPROVIMENTO do recurso de Pedido de Revisão (art. 73, da Lei Complementar n.º 160/2012) para manter a Decisão Simples da 2ª Câmara: DS02 -S.SESS -00293/2011na íntegra, porquanto, as razões recursais foram insuficientes para desconstituir o julgado anterior (iudicium rescindens) permanecendo as ilegalidades e irregularidades anteriormente detectadas e fatos geradores da decisão desfavorável, qual seja: um servidor, membro de apoio da equipe do Pregão é irmão, ou seja, parente colateral de segundo grau do proprietário da empresa vencedora, portanto, existe o vínculo familiar, mas, além disso, foram sócio-proprietários da referida empresa até quase um mês, antes da realização do Pregão, existindo, até aquela data, o vínculo empresarial, por terem sido sócios. Procedimento vedado pelo art. 9º , caput, inciso III , § 3º e 4º , da Lei 8666 /93. As vedações do art. 9º retratam derivação dos princípios da moralidade e isonomia (Marçal Justen Filho). Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a improbidade administrativa na contração em que existem vínculos familiares e comerciais entre os contratantes: REsp XXXXX/MG , REsp XXXXX/SP e AgRg no Ag XXXXX/PR . Violação dos princípios norteadores da administração pública, estampados no art. 37 , da CF , especialmente os da moralidade, impessoalidade e legalidade. A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 , XXI , a contratação de obras, serviços, compras e alienações mediante a observação do princípio da isonomia, assegurando a todos os concorrentes a igualdade de condições. A obrigatoriedade da aplicação do princípio é reiterada no art. 3º , da lei 8.666 /93; 03. – REMESSA dos presentes autos, após o trânsito em julgado, a Inspetoria competente para análise da 3ª(terceira) fase da contratação pública, com fulcro no art. 120 , inciso III, do RITC/MS; 04. - COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento as autoridades administrativas competentes demais interessados, em conformidade com art. 50 , inciso II e art. 65, da Lei Complementar nº 160/2012.