Art. 9, Inc. I, "h" lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9, Inc. I, "h" lei do Fgts - Lei 8036/90

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2425 DF XXXXX-85.2001.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-15.2020.8.13.0024

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recolhimento do FGTS. Artigo 19 -A da Lei nº 8.036 /90. Constitucionalidade. 1... e . 63, 1º, inc 18, iso 25, I, 37, da Cons L tituiç enic ão e Fernand Federal. es Caris Martins, por sua vez, alega contrariedade ao art. 37, O inc rec is urs os o II extrao e IX, § rd 2º, inário da Co... a L C ei o nº rte 8.036/90, apreciou ac a res ques cido tão pela relativ Med a id à a Pro contratad visória a nº pela XXXXX-41, Adminis que tração assegura Pública o sem direito a prév ao ia FGT realizaç

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 36329 AC XXXXX-30.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    quando a demanda tenha sido ajuizada sob os auspícios do art. 29-C da Lei n. 8.036⁄90”... FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. APLICABILIDADE. 1... 29-C da Lei 8.036 /1990, introduzido pelo art. 9º da MP XXXXX-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em

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Peças Processuais que citam Art. 9, Inc. I, "h" lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Recurso - TRF03 - Ação Certificado de Regularidade - Fgts - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 30/03/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 17... Já a Lei do FGTS (Lei n.° 8.036/90), em seu art. 15, §6°, expressamente prevê que " não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24... do FGTS (art. 15, caput, e §6°, da Lei n.° 8.036/90) e a Lei n.° 8.212/91 ( art. 28, §9°, "f" ), ainda mais porque não há nenhum dispositivo na Lei do Vale-Transporte, Lei n.° 7.418/85 , que vede o pagamento

    Certificado De Regularidade - Fgts • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições

  • Recurso - TRF03 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 30/03/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 17... Já a Lei do FGTS (Lei n.° 8.036/90), em seu art. 15, §6°, expressamente prevê que " não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24... do FGTS (art. 15, caput, e §6°, da Lei n.° 8.036/90) e a Lei n.° 8.212/91 ( art. 28, §9°, "f" ), ainda mais porque não há nenhum dispositivo na Lei do Vale-Transporte, Lei n.° 7.418/85 , que vede o pagamento

    Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRT01 - Ação Fgts - Rot - de Botafogo de Futebol e Regatas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0027 em 07/12/2021 • TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    a ação ser extinta, sem resolução do mérito, conforme o art. 267, inc... a Caixa Econômica Federal, conforme procedimento autorizado no art. 5°, IX, da Lei n° 8.036/90... • Art. 5°, IX da Lei 8.036/90; Em resumo, o acórdão Regional, ora recorrido, afrontou a Lei, a saber: ➢ Pagamento do FGTS e multa fundiária, vez que desconsiderou o acordo de parcelamento efetuado com

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

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Diários Oficiais que citam Art. 9, Inc. I, "h" lei do Fgts - Lei 8036/90

  • TRE-AP 20/05/2019 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

    Diários Oficiais • 19/05/2019 • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

    R$ 3,04 E Salário Educação - Art. 15 da Lei nº 9.424/96, Art. 2º do Dec. nº 3.142/99 2,50% R$ 38,00 F FGTS - Art. 15 da Lei nº 8.030/90 e Art. 7º, Inc... - Art. 22, inc... I, Lei nº 8.212/91 20,00% R$ 304,03 B SESI ou SESC - Art. 30, Lei 8.036/90 1,50% R$ 22,80 C SENAI ou SENAC - Decreto nº 2.318/86 1,00% R$ 15,20 D INCRA - Lei nº 7.787/89 e Decreto-Lei nº 1.146/70 0,20%

  • TRT-3 19/05/2020 - Pág. 10326 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/05/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    São isentas ao INSS: FGTS + 40%, reflexos nas férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40% (arts. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91 e 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99). São isentas ao IRRF: FGTS + 40%, reflexos... férias + 1/3 e FGTS + 40% (art. 15 da Lei 8.036 /90, Súmulas 63 e 376, II/TST), este último a ser recolhido diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita... da Lei 8.036/90), diante da ausência de validade de sua quitação direta (art. 26-A da Lei 8.036/90), pena de indenização substitutiva pelo equivalente monetário (art. 25 da Lei 8.036 /90), igualmente

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