Art. 9, Inc. I do Decreto 5450/05 em Todos os documentos

O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. 3º , II , da Lei 10.520 /2002, art. 9º , I... O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade competente (art. 3º , II , da Lei 10.520 /2002, art. 9º , I... do Decreto nº 5.450 /2005)

Em atendimento ao disposto no artigo 9º , I a IV do Decreto 5.450 /05... APRESENTAÇÃO Em atendimento ao disposto no artigo 9º , I a IV do Decreto 5.450 /05... ANEXO 05 Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital; ANEXO 06 Minuta do contrato; ANEXO 07 Termo de credenciamento para participação – nomeação de Representante; ANEXO 08 Modelo de

I a IV do Decreto 5.450 /05... Licitações, nomeada pelo Decreto n.º 087/2021, 16 de novembro de 2021, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, em atendimento ao disposto no artigo 9º

Aliás, por determinação expressa da legislação que rege a modalidade de licitação conhecida como pregão (artigo 3º , I , da Lei nº 10.520 /02 e artigo 9º , I , do Decreto nº 5.450 /05), é obrigatória a... I , do Decreto nº 5.450 /05), é obrigatória a elaboração do termo de referência, pois é ele que deverá dispor sobre as condições gerais de execução do contrato... A desconsideração do termo de referência como diretriz normativa da licitação fere os princípios da legalidade (por violação ao artigo 3º , I , da Lei nº 10.520 /02 e ao artigo 9º , I , do Decreto nº 5.450

inciso I do Decreto nº 5.450 /05... de Referência com descrição do caminhão de som, conforme se comprova pela cópias de fls.221/228, cuja responsabilidade pelo Termo de Referência é exclusivamente da área requisitante, conforme artigo 9º

inciso I , do decreto n.º 5.450 /2005), já que: " A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital , ao qual se acha estritamente vinculada ."... " com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara , vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização" (art. 9... não constituem divergência com as características exigidas no edital, no máximo, um vício ou defeito do produto, que deveriam (como foram), ser sanados pela autora, fato este informado na inicial (fls. 05