Art. 9, Inc. I do Decreto 8538/15 em Todos os documentos

Fund.Legal: art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93. Empenho: 2021NE00036. ASS... FUNDAMENTO NORMATIVO: Leis n.º 8.666 /1993 e 13.709 /2018 (LGPD); Lei Complementar n.º 123 /2006; Decretos n.º 10.024/19, 8.538/15 e 9.507/2018, IN-05/2017-SEGES/MP e Res. 103/12 - CSJT (Guia de Construção... FUNDAMENTO NORMATIVO: Leis n.º 8.666 /1993 e 13.709 /2018 (LGPD); Lei Complementar n.º 123 /2006; Decretos n.º 10.024/19, 8.538/15 e 9.507/2018, IN-05/2017-SEGES/MP e Res. 103/12 - CSJT (Guia de Construção

79, inciso i, possuindo como fundamentos o art. 78 inc... FUNDAMENTO: Leis nº 10.520 /02, nº 13.303 /2016, nº 8.248 , de 23/10/91, Lei Complementar nº 123 /2006, Decretos: nº 10.024/19, nº 8.538/15 e 7.892/13... FUNDAMENTO: Leis nº 10.520 /02, nº 8.666 /93, nº 8.248 , de 23/10/91, Lei Complementar nº 123 /2006, Decretos: nº 10.024/19 e nº 7.174/10, nº 8.538/15, 7.892/13 e 10.024/19

nº 123 /06, do Decreto nº 8.538/15, da IN 02/08 -MPDG... 24 , Inc... FUNDAMENTO LEGAL: art. 65 , inciso II , alínea c da Lei 8.666 /93, da Lei 10.520 /02, do Decreto nº 5.450 /05, da Lei Complementar nº 123 /06, do Decreto nº 8.538/15, IN 02/08 MPDG

8.538/15 - art. 5°, inc... n.° 10.024/19, bem como aos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.° 123/06, in verbis: "Decreto n.° 10.024/2019 Critérios de desempate Art. 36... Art. 45

8.538/15 - art. 5°, inc... n.° 10.024/19, bem como aos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.° 123/06, in verbis: "Decreto n.° 10.024/2019 Critérios de desempate Art. 36... Art. 45

Isto porque, a intepretação lançada pela Recorrente no texto do inciso III , do art. 45 , da LC 123 /06 É (ou inciso III, do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.538/15) É DESCABIDA... ART. 170, INC, IX, DA CF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. CRITÉRIO DE DESEMPATE... O SORTEIO REALMENTE TERIA QUE SER REALIZADO ENTRE TODOS OS LICITANTES, seguindo o que estabelece o art. 37 , parágrafo único , do Decreto 10.024 /2019 e o item 5.31 do edital (peça 7, p. 8)