Art. 9, Inc. Ix, "b" da Lei 8447/92 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 9, Inc. Ix, "b" da Lei 8447/92

• DOU 03/05/1999 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

  Diários Oficiais • 02/05/1999 • Diário Oficial da União

  IX,...' (grifo nosso) 4. Tinido em vista a aquisição do imóvel ter infringido o inc... Humberto Guimarães Souto - Teor da Decisão: aplicar ao responsável, Presidente do TRE/PE, a multa prevista no inc. iii, do art. 58 da Lei n° 8.443/92, c/c o art. 220, inc... Humberto Guimarães Souto- Teor da Decisão: com fim &onera° nos arts. 1", inc. I, 16, inc. III, alínea b, 1-9, parágrafo único, e 23, inc