Art. 9, Inc. Vii da Lei 13146/15 em Todos os documentos

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei nº 13.146 /15 estabelece em seu art. 9º , inciso VII , que a pessoa com deficiência tem direito a tramitação processual prioritária. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece prioridade de tramitação às partes ou terceiros interessados, não abrangendo, no entanto, os patronos constituídos nos autos. Ademais, a intervenção de terceiros no processo está diretamente ligada à demonstração de interesse jurídico, conforme dispõe o art. 119 do CPC . Nesse sentido, não é compreensível que o direito à percepção de honorários advocatícios pelo patrono da parte autora o torne um terceiro interessado na demanda, tendo em vista que o interesse referido no dispositivo legal é o interesse jurídico, que não se confunde com o interesse econômico no deslinde da causa. Registre-se que, caso o patrono da parte autora venha a executar seus honorários advocatícios, em causa própria, poderá vir a requerer a tramitação prioritária. Além do mais, deferir o direito a tramitação prioritária ao causídico criaria benefícios a seus clientes, inclusive aos que não possuem direito à prioridade legal. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante, a ser tutelado por meio da presente ação. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. IPÊ-SAÚDE. CID 10 F84. ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, PSICOLÓGICO E TERAPIA OCUPACIONAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES E APLICADA DE MULTA COERCITIVA DESCABIDAS. INTERVENÇÃO DO MP DEFERIDA NA ORIGEM. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 9º , INCISO VII , DA LEI 13.146 /2015. 1. A teor do art. 139 , inciso IV , do CPC , não há uma única forma de executar a antecipação de tutela deferida na origem. 2. A determinação de depósito mensal dos valores, sem oportunizar o cumprimento espontâneo pela parte ré afronta o devido processo legal e contraria a principiologia da nova legislação processual, que estabelece o dever de cooperação entre todos os sujeitos dos processos. 3. Na origem a magistrada já adotou as medidas cabíveis para a efetiva concretização da tutela deferida, determinando o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio on line de valores. 4. Neste caso, a cominação de multa, não obstante a sua possibilidade, não se mostra o critério mais efetivo, especialmente porque para o agravante interessa o fornecimento do tratamento seja custeado pelo IPERGS administrativamente, seja mediante bloqueio de valores não sendo a multa revertida para tal finalidade. Precedentes desta Corte. 5.... Intervenção do MP deferida na origem, remanescendo apenas o acolhimento da tramitação preferencial, em atenção ao inciso VII , do art. 9º , da Lei 13.146 /2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70080635956, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/02/2019).