Art. 9 Lc 87/96 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Depreende-se dos autos que há equívoco no acórdão embargado aoafirmar que a presente controvérsia refere-se a regime de pagamentoantecipado de ICMS sem substituição tributária, tendo em vista que aora embargante, ao adquirir mercadorias em operações interestaduais,sujeita-se ao regime de substituição tributária, atribuída aoremetente, na condição de substituto, a responsabilidade pelorecolhimento do tributo. 2. Nesse contexto, verifica-se que a questão controvertida refere-seà possibilidade de instituição desse regime por meio de "protocolo"(no caso, o Protocolo ICMS 36/2004 e o Protocolo ICMS 47/2007, sendoque por meio deste houve a adesão do Distrito Federal e do Estadodo Rio Grande do Sul àquele protocolo), ou se é necessária aexistência de "convênio", como entendeu o Tribunal de origem, emvirtude da regra contida no art. 9º da LC 87 /96 (apontado comoviolado nas razões de recurso especial), in verbis: "A adoção doregime de substituição tributária em operações interestaduaisdependerá de acordo específico celebrado pelos Estadosinteressados."3. É certo que o art. 9º da LC 87 /96 exige que seja firmado "acordoespecífico pelos Estados interessados", para fins de adoção doregime de substituição tributária. No entanto, ao contrário do queentendeu o Tribunal de origem, a existência de "protocolo" autorizaa adoção do regime entre os Estados-membros signatários, como bemobserva Roque Antônio Carrazza (Curso Avançado de SubstituiçãoTributária, pág. 401).4. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, poroutros fundamentos.

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ICMS. ART. 9º DA LC 87 /1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU COBRANÇA ANTECIPADA EM OPERAÇÃO INTERNA. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS 7 /STJ E 280/STF. 1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado no art. 13 , VII , § 1º , XIII, a, da LC 87 /1996, sem que tenha havido prequestionamento do art. 9º do referido diploma, no qual se baseia a pretensão recursal. Assim, incide o óbice da Súmula 211 /STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Saber se, no caso concreto, a controvérsia envolve cobrança antecipada relativa à operação interna ou substituição tributária na operação interestadual demanda, além de dilação probatória, análise de norma presente na legislação estadual, o que é vedado, respectivamente, pelas Súmulas 7 /STJ e 280/STF. 3. Vale destacar que a própria recorrente afirma que o acórdão recorrido provoca dúvida sobre qual instituto se encontra em debate, embora tenha deixado de questionar possível violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015 ). 4. Recurso Especial não conhecido.