Art. 9 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

da Lei 8.078 /90... Art. l0§r e § 2º da lei 8.078 /90. já no caso do PROCON. o Promotor de Justiça considerou que a recorrente violou os arts. 6º I. III. Art. 8º e Arl. 9º da lei 8.078 /90... e 10 , § 1º da Lei 8.078 /90

da Lei 8.078 /90 (ausência de informação ostensiva e adequada) e a outra em decorrência do descumprimento do artigo 10 , § 1º da Lei 8.078 /90 (veiculação de recall tardiamente), alegando desta forma... Afirma a Recorrente que houve a infração dos artigos 9º e 10 , § 1º da Lei 8.078 /90 alegando a não realização de recall (processo administrativo 0024. j e, ainda, que, houve violação do princípio da informação... Suscita ainda a Recorrente que o presente caso não busca a reanálise de provas, mas sim que versa sobre a interpretação conferida aos artigos 9® e 10 , § 10 da Lei 8.078 /90, alegando que em decorrência

Por isso mesmo que, no inciso VIII do Artigo 9º da lei 8078 /90 impõe, como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor... Sem dúvida alguma, o presente caso não só se enquadra aos requisitos do Art. 9º , inciso VIII do CDC , mas exige a pronta inversão do ônus da prova em favor dos consumidores... No entanto, em decorrência vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, em face da capacidade técnica e econômica do fornecedor, a Lei 8.078 /90, em seu art. 6º , VIII - desde que verossímeis as alegações

/90 ( Código de Defesa do Consumidor ) fixou normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (artigos 2º ; 3º , § 1º e § 2º ; 6º , 1 , II e III; 8º , § 1º ; 9 , do Código de Defesa do Consumidor... ARTIGOS 2º ; 3º , § 1º E § 2º ; 6º , 1 , II E III; 8º , § 10; 9 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs ação civil pública em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA... equilibrado, de uso comum do povoe essencial à sadia qualidade devida (artigos 5º , XXXII , -- 170 , V , e 225 , § 1º , V , da Constituição Federal ). - Para tornar efetivo o comando constitucional, a lei nº 8.078

/90... ), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8 , 9 e 10 , do CDC ), da informação (arts. 8 , 9 , 10 , 12 e 14 , do CDC ) e da segurança (arts. 12 , § 1º , e 14 , §... Assim, nos moldes alinhavados pelos arts. 2º e 3º da Lei 8078 /90, bem assim nos termos previstos no art. 18 deste mesmo diploma legal, tal subsunção repercute no reconhecimento da responsabilidade objetiva

/90... ), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8 , 9 e 10 , do CDC ), da informação (arts. 8 , 9 , 10 , 12 e 14 , do CDC ) e da segurança (arts. 12 , § 1º , e 14 , §... O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078 /90, denominada Código de defesa do Consumidor