Art. 9 da Lei 8935/94 em Todos os documentos

CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTÁRIO. PRÁTICA DE ATOS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL PARA A QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO. INFRAÇÃO LEGAL. SANÇÃO IMPOSTA DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em comento, o recorrente confessa a prática de atos fora da circunscrição da delegação recebida quando afirma não haver "nenhuma irregularidade nas Escrituras Públicas lavradas de imóveis localizados em diversos Municípios", restando evidente a violação ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.935 /1994, senão veja-se: Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. 2. Não fosse tal prática suficiente para declarar a nulidade desses atos, ressalta-se, ainda, que os atos notariais realizados fora da circunscrição municipal da delegação não infringem apenas o princípio da territorialidade, mas também colocam em risco a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, como bem asseverou o Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior do CNJ, senão veja-se: O princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015 /73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas pela de registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º , Lei 6.015 /73). (CNJ, PCA n. 642, rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 26-5-2009). 3. Com efeito, restou evidenciado que o Oficial Titular da Serventia do 2º Ofício da Comarca de Jaguaretama descumpriu as prescrições legais e praticou condutas atentatórias as instituições notariais, o que autoriza a incidência do art. 31 da Lei nº 8.935 /94. 4. Verificada a prestação de serviço fora da área de suas atribuições, comprovada está a ação ilegal do recorrente no exercício da Serventia, circunstância que caracteriza falta disciplinar passível de multa, com base nos arts. 32 , II , e 33 , II , ambos da Lei nº 8.935 /1994. 5. O arcabouço probatório comprova a reiterada prática pelo recorrente de condutas à revelia das normas que regem os serviços notariais, sendo imperiosa a manutenção da sanção imposta, especialmente quando se depreende dos fólios que a aferição da multa foi pautada pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJMG e TJPA. 6. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-21.2019.8.06.0106 , ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator