Art. 9 da Lei de Tóxicos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei de Tóxicos

  • TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN XXXXX20178090000 IPORA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME IMPEDITIVO. O Decreto Presidencial 8.615/2015 destaca, no artigo 9º ,inciso II, a impossibilidade de os benefícios nele previsto alcançarem as pessoas condenadas, dentre outros, por crime de associação para o tráfico, insculpido no artigo 35 da Lei 11.343 /2006. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Por fim, no tocante à benesse do art. 33, § 4 9 ,da Lei nº 11.343 /06, tem-se que o apelo ministerial merece provimento. [...]... Passando à terceira etapa, e excluída a minorante do art. 33, § 4 9 , da Lei nº 11.343 /06, a reprimenda é mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa... O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e multa, pela prática do delito previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX20218190500 202207600009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO Nº 8.380 /2014, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ARTIGO 8º C/C ARTIGO 9º DO REFERIDO DECRETO ELENCAM O ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /06 ENTRE OS DELITOS IMPEDITIVOS, IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Apenado condenado a pena total de 14 (catorze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. Decreto presidencial de 2014 que prevê em seu art. 9º , inciso II c/c parágrafo único do art. 8º que o condenado pelos crimes dos artigos 34 a 37 , da Lei 11.343 /06 deverá cumprir 2/3 (dois terços) da pena para fins de concessão dos benefícios comutação /indulto . 3. Óbice vislumbrado na decisão atacada à concessão da comutação ao recorrente que deve subsistir. 4. Ao contrário do que fora alegado pela Defesa, não se discute no caso em comento a hediondez ou não do crime de associação para o tráfico. 5. Como cediço, a definição das hipóteses e os requisitos para indulto e comutação são de competência exclusiva do Presidente da República, ex vi do art. 84 , XII , da Constituição Federal . Logo, conferir interpretação contrária ao Decreto em questão, concedendo comutação àquele que não cumpriu os requisitos previstos com tais benefícios importa em violar o Princípio da Legalidade. 6. Desta feita, ainda que o crime previsto no artigo 35 , da Lei 11.343 /06 não tenha natureza hedionda, o Decreto de 2014 definiu no parágrafo único do artigo 8º , que, para concessão dos benefícios da comutação /indulto , em relação ao crime de associação para o tráfico, deve ser cumprido 2/3 (dois terços) da pena, o que não fora atingido pelo agravante. 7. Nesse contexto, correta a decisão agravada, devendo ser mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Modelos que citam Art. 9 da Lei de Tóxicos

  • Embargos de Declaração com efeitos Infringentes - Sentença - Pedido indulto

    Modelos • 19/11/2021 • Rafael Kolonetz

    aqueles especificamente previstos no artigo 9º , II, quais sejam: artigo 33 , caput e artigo 33 , § 1º , ambos da Lei nº. 11.343 de 2006... Assim sendo, requer que Vossa Excelência esclareça se entende que a restrição contida no artigo 9º, II, primeira parte, abrange todos os delitos previstos no artigo 33 da Lei nº. 11.343 de 2006, ou apenas... em que Vossa Excelência poderá suprir a omissão, atribuindo efeitos infringentes, pois, poderá modificar a sua decisão, eis que, o Executado praticou o delito previsto no artigo 33 , § 4º da Lei nº. 11.343

Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei de Tóxicos

  • Denúncia - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0352 em 10/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Miguelópolis, SP

    Autoridade Policial para a realização de perícia da arma de fogo apreendida. 5) O art. 9º , § 4º, da Lei nº 11.343 /06, prevê que " Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual... IV , do CPP , c. c. o art. 9º , § 4º, da Lei nº 11.343 /06, requeiro a fixação do valor mínimo dos danos causados pela infração, com a condenação ao ressarcimento dos custos despendidos com o atendimento

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0535 em 23/03/2023 • TJSP

    incidida a atenuante da confissão espontânea, menoridade relativa e ser reconhecida a diminuição da pena em 2/3 (dois terços), nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 "Datum Perficiemus Múnus" Página 9... Oferecida a denúncia, o acusado foi notificado para apresentar defesa preliminar, nos termos do artigo 55 , da Lei nº. 11.343 /2006... da Lei nº 11.343 /2006, sendo substituída a pena corporal por restritivas de direitos, com base na recente decisão do STF e do Senado Federal

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0066 em 14/08/2018 • TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ

    LEI 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4 9 , DA LEI 11.343 /06. AFASTAMENTO EM RAZÃO UNICAMENTE DA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE... O Supremo Tribunal Federal no julgamento realizado no dia 01/09/2010, do H.0 97.256 julgou inconstitucional parte dos artigos 33, § 40 4 9 e 44 da lei 11.343 , admitindo a pena restritiva de direito a... ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 -A única fundamentação acerca da quantidade de entorpecente não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /2006

    Prisão Em Flagrante • Tráfico De Drogas E Condutas Afins

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