Art. 9 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. HEDIONDEZ AFASTADA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEC. N. 8.615/2015. ARTIGO 1º , CAPUT, INCISO XIV, C.C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º . WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A partir do julgamento do HC n. 118.533 , pelo Plenário do STF, em 23/6/2016, esta Corte passou a adotar o entendimento de que o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06) não possui natureza hedionda, o que motivou, posteriormente, o cancelamento do enunciado n. 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O Decreto n. 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo único do artigo 9º , permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos ou concedida a suspensão condicional da pena, se preenchido o requisito objetivo de cumprimento de cada pena. Habeas corpus não conhecido, porém, concedida a ordem, de ofício, para afastar a hediondez do delito de tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06) e determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido do paciente consoante a disciplina prevista no Decreto n. 8.615/2015 e a jurisprudência das Cortes superiores.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20178260577 São José dos Campos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 8.615/2015 - Impossibilidade - Condenação pelo delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343 /06 - Vedação legal ao deferimento do indulto nos termos do artigo 2º , inciso I , da Lei nº 8.072 /90 e do artigo 9º , inciso II, do referido Decreto - Recurso desprovido.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260577 SP XXXXX-78.2017.8.26.0577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 8.615/2015 - Impossibilidade - Condenação pelo delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343 /06 - Vedação legal ao deferimento do indulto nos termos do artigo 2º , inciso I , da Lei nº 8.072 /90 e do artigo 9º , inciso II, do referido Decreto - Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

  • Documentos diversos - TJPR - Ação Roubo Majorado - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0131 em 15/03/2024 • TJPR · Comarca · Santa Mariana, PR

    haja vista a expressa disposição do citado artigo 9º.... Arq: Documento SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado E em caso de reforma é certo que a pena atual remanescente é 06 anos e 06 meses, a qual deve ser cumprida em regime semiaberto... Por fim, importante dizer que a pena dos autos nº XXXXX-23.2015.8.16.0072 da Vara Criminal de Colorado/PR, com pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, não havia sido iniciada a execução até 25 de dezembro

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Indulto • Extinção Da Punibilidade • Parte Geral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Regime Inicial - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0026 em 22/08/2023 • TJSP

    do previsto no parágrafo único do artigo 5º e do artigo 9º.... TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES O agravante fora denunciado e processado como incurso no artigo 157 , § 2º , inciso I e II do CP , por duas vezes, tendo sido condenado ao cumprimento da pena de 06... O Nobre Representante Ministerial opinou pelo indeferimento do indulto , alegando inconstitucionalidade do Decreto por ter havido abuso, desequilíbrio e desvio de finalidade do instituto

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0041 em 04/10/2017 • TJSP

    à concessão do INDULTO... Segundo consta dos autos do processo de Execução, o sentenciado cumpre a pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses dias desde 18/02/2016 pelos crimes de receptação... Além do que, preenche os demais requisitos previstos no art. 9º e não está incluso em nenhum dos impedimentos elencados no art. 2º , ambos do mesmo Decreto, preenchendo, portanto, os requisitos necessários

    Aberto

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Diários Oficiais que citam Art. 9 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

  • DJGO 28/02/2024 - Pág. 712 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    exigindo apenas a ausência de recurso da Acusação, nos termos do art. 9º , I e III... Por sua vez, o art. 7º, VI, estatui que a benesse não abrange o tráfico de drogas, excetuando, porém, o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06)... Dessa forma, tenho que estão atendidas todas as exigências do Decreto, de modo que a concessão do indulto é medida impositiva

  • DJGO 28/05/2024 - Pág. 4803 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    exigindo apenas a ausência de recurso da Acusação, nos termos do art. 9º , I e III... Por sua vez, o art. 7º, VI, estatui que a benesse não abrange o tráfico de drogas, excetuando, porém, o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06)... In casu, o réu foi condenado neste processo pelo delito de tráfico de drogas, tendo a pena sido reduzida devido à mencionada minorante, restando fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa

  • DJGO 29/02/2024 - Pág. 21990 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    exigindo apenas a ausência de recurso da Acusação, nos termos do art. 9º , I e III... Por sua vez, o art. 7º, VI, estatui que a benesse não abrange o tráfico de drogas, excetuando, porém, o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06)... Dessa forma, tenho que estão atendidas todas as exigências do Decreto, de modo que a concessão do indulto é medida impositiva

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